Câmara dos Deputados rejeita e arquiva proposta que tornava obrigatório o voto impresso

A Câmara dos Deputados, em sessão plenária realizada na última terça-feira (10), rejeitou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 135, de 2019, a chamada “PEC do Voto Impresso”.

A proposta foi rejeitada com 229 votos favoráveis, 218 votos contrários e 1 abstenção. A PEC precisaria de 308 votos favoráveis para ser aprovada.

A PEC, de autoria da Deputado Bia Kicis (PSL/DF), pretendia tornar obrigatória a impressão de cédulas em papel na votação e na apuração de eleições, plebiscitos e referendos no Brasil. De acordo com a proposta, essas cédulas físicas poderiam ser conferidas pelo eleitor e deveriam ser depositadas em urnas indevassáveis de forma automática e sem contato manual, para fins de auditoria.

Importante ressaltar que a Comissão Especial da Câmara dos Deputados que discutia a PEC do Voto Impresso, em 06 de agosto, já havia rejeitado o substitutivo proposto pelo relator, deputado Filipe Barros (PSL/PR), com 23 (vinte e três) votos contrários e 11 (onze) votos favoráveis.

O relator havia apresentado uma nova versão do relatório, em 04 de agosto, com uma complementação de voto e alterações no substitutivo, com o objetivo de viabilizar a apreciação da proposta.

No parecer proferido, o relator recomendou a adoção de uma urna eletrônica que permitisse a impressão do registro do voto, que depois seria depositado em uma urna indevassável, sem contato manual do eleitor. O substitutivo apresentado abordou o registro impresso do voto, bem como disposições sobre as regras de apuração, de transporte e custódia, do descarte dos votos e de recontagem.

Desse modo, o “voto impresso” mantinha a votação de forma eletrônica, através da urna eletrônica, sendo acoplado um dispositivo que permitisse a impressão do comprovante do voto, sem identificação do eleitor, apenas para fins de confirmação e auditoria. O eleitor não teria contato direto com o documento impresso, o comprovante seria exibido em uma “caixa” com um display de vidro, apenas para conferência.

Ao recomendar a rejeição da proposta, a Comissão Especial afirmou que havia risco potencial de fraudes com manipulações de comprovantes em papel, empecilhos derivados do acoplamento de impressoras em urnas eletrônicas e efeitos diversos sobre o processo eleitoral e os partidos.

Com a derrota na Comissão Especial, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), decidiu avocar e pautar a PEC para apreciação em Plenário, considerando que os colegiados não são conclusivos. O parlamentar defendeu que a proposta fosse apreciada em plenário para que todos os parlamentares eleitos legitimamente pela urna eletrônica pudessem decidir acerca da alteração.

Desse modo, após decisão do presidente da Câmara dos Deputados, e por requerimento de quebra de interstício apresentado pelos líderes partidários, a proposta foi incluída na Ordem do Dia do Plenário da Câmara, em 10 de agosto, sendo rejeitada a matéria.

A rejeição da PEC representa uma derrota para o Governo Federal. Defensor do “voto impresso auditável”, uma das principais bandeiras do presidente Jair Bolsonaro. O chefe do Executivo tem acusado que o sistema eleitoral de urnas eletrônicas utilizado atualmente é alvo de fraudes e vem argumentando que a medida é imprescindível para que não ocorram fraudes nas próximas eleições.

Apoiadores do Governo Federal, durante a tramitação da PEC, realizaram uma série de manifestações a favor da implementação do voto impresso.

Por outro lado, embora a proposta tenha sido rejeitada, também pode representar uma espécie de vitória para o Governo Federal, uma vez que a ênfase dada à matéria ofuscou, de certa forma, os trabalhos desenvolvidos pela CPI da pandemia, que estava no foco dos noticiários, e desfez as esperanças da oposição em um possível impeachment de Bolsonaro, tendo em vista que o governo mostrou que tem apoio e votos na Câmara (foram 229 votos a favor da PEC).

Contudo, o presidente da Câmara, Arthur Lira, após a sessão que rejeitou a proposta, afirmou que o tema do voto impresso “está encerrado” no Congresso Nacional.

Com a decisão da Câmara pela rejeição da proposta, o texto será arquivado, não podendo ser apresentado novamente na mesma legislatura.

Desse modo, o formato atual de votação e apuração fica mantido nas eleições de 2022.

Permanecemos à disposição para demais esclarecimentos que se fizerem necessários.

AGF Advice Consultoria Legislativa, Tributária e Empresarial