CÂMARA REVERTE VOTAÇÃO DO SENADO E MANTÉM VETO A REAJUSTE DE SERVIDORES

O Congresso Nacional manteve a proibição de reajustes e progressão funcional até 31 de dezembro de 2021 para categorias de servidores públicos que atuam na linha de frente no combate ao coronavírus, como os das áreas de saúde, segurança pública, limpeza urbana e serviços funerários.

Na última quarta-feira (19/08), os senadores votaram pela derrubada do veto presidencial. Contudo, em sessão solene convocada para quinta-feira (20/08), para os Deputados deliberarem acerca dos Vetos Presidenciais rejeitados pelo Senado, a Câmara dos Deputados manteve o Veto nº 17, com 316 votos favoráveis a manutenção e 165 contrários.

Desta feita, às pressas e com o apoio do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, o governo federal pressionou aliados e conseguiu reverter a derrota sofrida no Senado, mantendo o veto que congela a possibilidade de reajuste a servidores públicos, incluindo de saúde e educação, até dezembro de 2021.

A previsão era que a Câmara analisaria o veto logo após o Senado. No entanto, diante do resultado, o governo conseguiu transferir a sessão dos deputados com a finalidade de pressionar os líderes. O argumento do governo foi a necessidade de manter a “responsabilidade fiscal”, pois, conforme justificativa do Planalto, se o veto fosse derrubado haveria um impacto de cerca de R$ 120 bilhões nas contas públicas.

Esse foi o teste do novo líder do governo na Câmara, o Deputado Ricardo Barros (PP/PR), que substituiu o Deputado Major Vitor Hugo (PSL/GO) na função. Para o líder do governo na Câmara, a proibição de reajustes vai garantir investimentos em outros setores, considerando que a decisão impacta todos os orçamentos daqui para frente. De acordo com o deputado, manter o veto vai gerar um espaço fiscal para mais investimento em educação e saúde e que permitirá, portanto, atender à população. Em suas redes sociais, o novo líder do governo comemorou a vitória e destacou estar feliz com o clima de harmonia construído.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou que a manutenção ao veto dos reajustes é uma demonstração de que o Congresso Nacional quer modernizar o Estado brasileiro e controlar o gasto público, não sendo possível que o gasto público cresça acima da inflação. Rodrigo Maia, manifestou-se em suas redes sociais, argumentando que os parlamentares conseguiram resgatar o princípio de proteger o gasto público em defesa do cidadão, adotado desde o início da pandemia.

Do Veto nº 17, de 2020

O Presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, originária do Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2020, de autoria do senador Antonio Anastasia (PSD/MG), que concede socorro financeiro de R$ 125 bilhões aos estados e aos municípios em razão da pandemia de Covid-19.

A suspensão de reajustes até o final do ano de 2021 foi exigida pelo Poder Executivo na tramitação do projeto. Entretanto, ao aprovar o pacote de ajuda a estados e municípios, o Congresso Nacional inicialmente autorizou governos locais a reajustar salários de funcionários que trabalham na linha de frente do enfrentamento à Covid-19, a exemplo dos profissionais da saúde e da segurança pública.

O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, havia acolhido as alterações aprovadas pela Câmara dos Deputados no PLP 39/2020 a fim de incluir, entre as categorias que teriam os reajustes salariais, quais sejam, os trabalhadores da educação pública, os policiais militares, civis e federais, inclusive servidores das carreiras periciais, os guardas municipais, os membros das forças armadas, os agentes socioeducativos, os profissionais de limpeza urbana e de serviços funerários.

De acordo com a Mensagem nº 307, encaminhada ao Congresso Nacional com as razões de veto, ao excepcionar as restrições do art. 8º parte significativa das carreiras do serviço público, há violação do interesse público por acarretar alteração da Economia Potencial Estimada. A título de exemplo, a manutenção do referido dispositivo retiraria quase dois terços do impacto esperado para a restrição de crescimento da despesa com pessoal.

O trecho vetado também liberava a possibilidade de reajustes para algumas categorias de outras áreas, como profissionais de assistência social e de educação pública, desde que diretamente envolvidos no combate à pandemia.

Deste modo, o Congresso Nacional entendeu por manter o Veto Presidencial, assim fica proibido proceder reajustes e progressão funcional de seus servidores públicos, até 31 de dezembro de 2021. Ademais, a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal não poderão contar o tempo decorrido durante o período para o pagamento de progressões funcionais, concessão de anuênios e outros benefícios ligados ao tempo de serviço.

Acesse a íntegra da Lei Complementar nº 173, de 2020.

Permanecemos à disposição para demais esclarecimentos que se fizerem necessários.

AGF Advice Consultoria Legislativa, Tributária e Empresarial