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Atualizado em 26 de dezembro de 2019 às 9:29 pm

A CÂMARA DE VEREADORES DE PORTO ALEGRE APROVOU O PROJETO DE LEI QUE INSTITUI PRINCÍPIOS DE LIBERDADE ECONÔMICA

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, em sessão extraordinária realizada no dia 18/12, o projeto de lei que institui a Declaração Municipal de Liberdade Econômica...

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26 de dezembro de 2019

STF SUSPENDE MP DE BOLSONARO QUE EXTINGUE O DPVAT

O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual do plenário, formou maioria para suspender a medida provisória (MP) assinada pelo presidente Jair Bolsonaro que extingue o...

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26 de dezembro de 2019

PERMISSÃO PARA QUE COOPERATIVAS OFEREÇAM SERVIÇOS DE INTERNET É APROVADO NA CCTCI

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que altera a Lei Geral de Telecomunicações para permitir...

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26 de dezembro de 2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA PROPOSIÇÃO QUE MODIFICA REGRAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu na terça-feira (17) a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 461 de 2017, oriundo do Senado Federal...

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26 de dezembro de 2019

APROVADA PROPOSTA QUE PREVÊ A POLÍTICA DE INSPEÇÕES PREDIAIS PERIÓDICAS

A Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (17) o Projeto de Lei n° 5581 de 2019, de autoria do Deputado...

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Atualizado em 19 de dezembro de 2019 às 10:14 pm

PROPOSTA INSTITUI O ESTATUTO DO JOVEM APRENDIZ

O Projeto de Lei nº 6461, de 2019 que institui o ESTATUTO DO APRENDIZ visando estabelecer direitos e deveres dos menores aprendizes foi apresentado na última...

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19 de dezembro de 2019

PAUTA TRIBUTÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL EM 2020 TEM ICMS NA BASE DO PIS/COFINS, TRIBUTAÇÃO DE DIVIDENDO E DE SOFTWARE

ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, tributação de dividendos distribuídos a sócios no exterior, isenção fiscal a agrotóxicos e tributação de softwares....

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18 de dezembro de 2019

STF DEFINE TESE QUE CRIMINALIZA NÃO RECOLHIMENTO INTENCIONAL DE ICMS

Por 7 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (18/12) que é crime deixar de pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias...

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Atualizado em 18 de dezembro de 2019 às 10:32 pm

É DANO MORAL VENDER DADOS PESSOAIS SEM INFORMAR AO CONSUMIDOR

Configura dano moral presumido a ausência de comunicação acerca da disponibilização/comercialização de informações pessoais em bancos de dados do consumidor. O entendimento foi firmado, por unanimidade,...

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