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Atualizado em 03 de dezembro de 2019 às 5:43 pm

SAIBA AS PRIORIDADES DO CONGRESSO PARA ESTE ANO, E O QUE FICA PARA 2020

Não havendo demora para aprovação do Orçamento do próximo ano –o que, por enquanto, é pouco provável, o Legislativo entrou em seus últimos 22 dias de...

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03 de dezembro de 2019

PROJETO DE LEI REGULAMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 6160/2019, de autoria do Poder Executivo, que tem como finalidade regulamentar o procedimento de homologação de...

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03 de dezembro de 2019

CONTRATO VERDE AMARELO: ESOCIAL ANUNCIA ALTERAÇÕES NO LEIAUTE

A assessoria do eSocial anunciou novos ajustes no leiaute para absorver as mudanças propostas na Medida Provisória n° 905 de 2019 “Contrato Verde Amarelo”. O eSocial...

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03 de dezembro de 2019

HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO DEVE SER TRIBUTADA

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que incide Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) sobre a hora repouso alimentação. O julgamento, porém, limita-se ao...

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03 de dezembro de 2019

CONGRESSO MANTÉM VETO À EMISSÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO ELETRÔNICA

O Projeto de Lei do Senado n° 466 de 2013, de autoria do ex-senador Blairo Maggi (PL/MT), tinha como finalidade dispor que a Carteira de Trabalho...

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Atualizado em 03 de dezembro de 2019 às 10:10 pm

PGFN REGULAMENTA TRANSAÇÃO NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA – MP DO CONTRIBUINTE LEGAL

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, através da Portaria n° 11.956 de 2019 publicada no Diário Oficial da União (DOU) na última sexta-feira (29) regulamentou a transação...

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Atualizado em 03 de dezembro de 2019 às 10:11 pm

MEDIDA PROVISÓRIA EXTINGUE TAXAS DO ECAD SOBRE DIREITO AUTORAL EM QUARTOS DE HOTEL

A MP 907/19 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) da última quarta-feira (27) que prevê uma série de alterações relacionadas ao setor do turismo....

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Atualizado em 26 de novembro de 2019 às 1:59 pm

STJ ANALISA SE COMPANHIAS DE TELECOMUNICAÇÃO DEVEM RECOLHER IR NO EXTERIOR

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a discutir a isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e Cide-Remessas sobre os valores...

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Atualizado em 03 de dezembro de 2019 às 9:37 pm

PROPOSTA PERMITE CELEBRAÇÃO DE ACORDO TRABALHISTA POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA

Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que determina que o empregado e o empregador, desde que representados por advogados, poderão celebrar acordo extrajudicial por...

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