Destaques

21 de março de 2023

Projeto de lei obriga empresas contratantes com a administração pública a comprovarem cota de aprendiz em curso profissionalizante

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 203, de 2023, de autoria do Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS-DF), que inclui na Lei de...

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21 de março de 2023

Câmara dos Deputados define comissões permanentes e retomam seus trabalhos

Na última quarta (15/03) e quinta-feira (16/03) foram instaladas as 30 (trinta) comissões permanentes da Câmara dos Deputados, sendo eleitos os presidentes de cada colegiado pelo...

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21 de março de 2023

STF forma maioria e decide pela derruba da multa de 50% nas compensações de crédito tributário

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, na última sexta-feira, 17 de março de 2023, inconstitucional a multa de 50% aplicada pela Receita Federal sobre os valores...

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21 de março de 2023

Projeto restringe multa por descumprimento de obrigação tributária acessória

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar n° 31, de 2023, de autoria do Deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), que altera o Código Tributário...

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21 de março de 2023

Justiça do Trabalho condena empresas com base na LGPD

Destaca-se que a Lei nº 13.709, de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), vem sendo aplicada em diversas e recentes decisões proferidas pela Justiça...

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21 de março de 2023

Novo arcabouço fiscal substituirá teto de gastos

A medida substituirá o teto de gastos instituído pela Emenda Constitucional n° 95 de 15/12/2016, regra que limita o crescimento de grande parte das despesas da...

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14 de março de 2023

Audiência pública no STF vai discutir normativas do Marco Civil da Internet

O Supremo Tribunal Federal convocou audiência pública para debater as regras do Marco Civil da Internet (MCI) datada para 28 de março de 2023. A audiência...

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14 de março de 2023

Frente Parlamentar de Inovação na Assembleia Legislativa do RS é reinstituída

Iniciada na 55ª Legislatura, a Frente Parlamentar de Inovação na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul foi reinstalada na última quarta-feira (08/03), no Instituto Caldeira,...

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14 de março de 2023

Empresa de informática deve pagar IRRF sobre valores enviados ao exterior para compra de softwares

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou que a empresa de informática SILVEIRA & MRACK LTDA, sediada em Porto Alegre, deve pagar imposto de...

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