Destaques

21 de dezembro de 2021

Congresso Nacional aprova regulamentação de cobrança de ICMS para vendas entre estados diferentes, texto segue para sanção presidencial

Na última quinta-feira (16/12) o Plenário da Câmara dos Deputados, aprovou, o Projeto de Lei Complementar 32/2021, de autoria do Senador Cid Gomes (PDT-CE), que regulamenta...

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Destaques

20 de dezembro de 2021

Parcelamento de dívidas tributárias do Simples Nacional é aprovado na Câmara dos Deputados, texto segue para sanção presidencial

O Plenário da Câmara dos Deputados, aprovou, na última quinta-feira (16/12), com 382 votos favoráveis e 10 votos contrários, o Projeto de Lei Complementar n.º...

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Destaques

20 de dezembro de 2021

Relator da Reforma do Imposto de Renda apresenta projeto de lei que corrige a Tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física

O relator da Reforma do Imposto de Renda no Senado Federal, Senador Angelo Coronel (PSD/BA), apresentou, na última quarta-feira (15/12), o Projeto de Lei n° 4452,...

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Destaques

20 de dezembro de 2021

Câmara dos Vereadores de Porto Alegre aprova projeto de lei que institui o Sandbox Regulatório

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, na última quinta-feira (16/12), o Projeto de Lei do Legislativo n.º 302, de 2021, de autoria do Vereador Felipe...

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Tributário

14 de dezembro de 2021

Supremo Tribunal Federal vota para vigorar a partir de 2024 a proibição de alíquotas majoradas sobre eletricidade e telecomunicações

O Supremo Tribunal decidiu em sede de recurso extraordinário que a cobrança de alíquota majorada de ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações é uma medida inconstitucional,...

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Destaques

14 de dezembro de 2021

Aprovado regime de urgência ao projeto de lei que reabre prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert)

Na última quinta-feira (09/12), o Plenário da Câmara dos Deputados, aprovou, em votação simbólica, o Requerimento n° 2697/2021, de autoria do Deputado Cacá Leão (PP/BA) e...

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Destaques

13 de dezembro de 2021

Senado Federal aprova prorrogação da desoneração da folha até 2023, texto segue para sanção presidencial

O Plenário do Senado Federal, na última quinta-feira (09/12), em votação simbólica, aprovou, o Projeto de Lei n° 2541, de 2021, que posterga até 31 de...

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Destaques

13 de dezembro de 2021

Projeto de lei que recria propaganda partidária fora do período eleitoral é aprovado no Senado Federal

O Plenário do Senado Federal aprovou, na última quarta-feira (08/12), por 47 votos favoráveis e 12 votos contrários, o Projeto de Lei n.º 4.572, de 2019,...

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Destaques

06 de dezembro de 2021

Senado Federal aprova indicação de André Mendonça como novo ministro do Supremo Tribunal Federal

O plenário do Senado Federal aprovou, na última quarta-feira (01/12), por 47 votos favoráveis contra 32 votos contrários, o nome do ex-ministro da Justiça e ex-advogado-geral...

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