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27 de dezembro de 2022

Câmara dos Deputados aprova criação do Código de Defesa do Empreendedor

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (21/12) o Projeto de Lei n° 4783, de 2020, de autoria do Dep. Vinicius Poit (NOVO/SP)...

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27 de dezembro de 2022

Bolsonaro zera alíquotas do PIS e Cofins em receitas do setor aéreo

O presidente Bolsonaro publicou na última quarta-feira (21/12) no Diário Oficial da União (DOU) a Medida Provisória n° 1.147, de 20 de dezembro de 2022, que...

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27 de dezembro de 2022

PEC de Transição é promulgada pelo Congresso Nacional

O Congresso Nacional promulgou e publicou no Diário Oficial da União (DOU), na última quinta-feira (22), a Emenda Constitucional n° 126, de 21 de dezembro de...

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19 de dezembro de 2022

STF declara inconstitucionalidade de emendas de relator

Por 6 votos a 5, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesta segunda-feira (19), a inconstitucionalidade do orçamento secreto. Os ministros Ricardo Lewandowski, Luís...

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13 de dezembro de 2022

Taxa de fiscalização de torres de celular é de competência da União

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por unanimidade, que os municípios não podem instituir uma taxa de fiscalização de torres de celular e de...

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Atualizado em 20 de dezembro de 2022 às 5:36 pm

Vai à sanção proposta que regulamenta operações com criptomoedas

A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (29/11) o Projeto de Lei n° 4401, de 2021, de autoria do Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ), que regulamenta...

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06 de dezembro de 2022

Segue para o Senado Federal projeto que regulamenta o lobby

Na última terça-feira (29/11) o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n° 1202, de 2007, de autoria do Dep. Carlos Zarattini (PT/SP),...

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Atualizado em 29 de novembro de 2022 às 9:05 pm

Senado Federal aprova indicações de Miriam Wimmer para ANPD e Alexandre Freire para Anatel

O Senado Federal, instituição federal com prerrogativa de aprovação de nomes de indicados para agências reguladoras, aprovou na última quarta-feira (23/11), os nomes de Miriam Wimmer...

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22 de novembro de 2022

PEC da Transição: entenda a proposta que deve ser apresentada pelo novo governo

A PEC da Transição é a definição de uma proposta de emenda à Constituição que está sendo negociada por membros do novo governo com o Congresso...

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