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Atualizado em 23 de abril de 2020 às 10:49 pm

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL REGULAMENTA TRANSAÇÃO DE DÍVIDAS DA UNIÃO

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou duas Portaria no Diário Oficial da União (DOU), na última quinta-feira (16), que disciplinam as condições para a Transação...

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22 de abril de 2020

PROJETO DE LEI PREVÊ PRROROGAÇÃO DE PRAZO DAS CERTIDÕES PREVIDENCIÁRIAS, TRIBUTÁRIAS E TRABALHISTAS

Apresentado pelo Senador Ângelo Coronel (PSD/BA), o  Projeto de Lei nº 1.057/2020, que prevê a prorrogação do prazo de validade das Certidões Negativas de caráter trabalhista,...

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Atualizado em 22 de abril de 2020 às 9:47 pm

MEDIDA PROVISÓRIA POSTERGA PAGAMENTO DE TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE OS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

O Governo Federal publicou, em edição extra publicou no Diário Oficial da União (DOU) da última quarta-feira (15), a Medida Provisória (MP) nº 952, de 15...

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Atualizado em 22 de abril de 2020 às 11:37 pm

MEDIDA PROVISÓRIA DO CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO É REVOGADA

O presidente Jair Bolsonaro revogou a Medida Provisória nº 905/2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, através da Medida Provisória nº 955, de...

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Atualizado em 22 de abril de 2020 às 8:28 pm

STF MANTÉM VALIDADE DOS ACORDOS INDIVIDUAIS SOBRE REDUÇÃO DE JORNADA E SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

Em julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6363 realizado por videoconferência, concluído na sessão extraordinária desta sexta-feira (17), o Plenário do Supremo...

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Atualizado em 22 de abril de 2020 às 6:48 pm

GOVERNO DO ESTADO DO RS PRORROGA MEDIDAS DE DISTANCIAMENTO SOCIAL E ESTABELECE CONDIÇÕES PARA REABERTURA CONTROLADA DO COMÉRCIO

Em edição extra da última quinta-feira (16/04), do Diário Oficial do Estado (DOE/RS), foram publicados o Decreto nº 55.184, de 15 de abril de 2020 e...

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Atualizado em 15 de abril de 2020 às 4:12 am

BOLSONARO SANCIONA LEI DO CONTRIBUINTE LEGAL, QUE REGE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA

Nesta terça-feira (14/04), o Presidente Jair Bolsonaro, sancionou a Lei nº 13.988, originária da MP do Contribuinte Legal (MP nº 899, de 2019), que a lei...

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15 de abril de 2020

SUBSTITUTIVO DO SENADO FAZ ALTERAÇÕES NA PEC DO ORÇAMENTO DE GUERRA

Encontra-se tramitando no Senado Federal, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 10, de 2020, denominada PEC do “orçamento de guerra”. A proposta visa propor...

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Atualizado em 15 de abril de 2020 às 1:53 am

DECRETO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE FLEXIBILIZA FUNCIONAMENTO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS

Na última quinta-feira (9) foi publicado, em edição extra do Diário Oficial de Porto Alegre (DOPA), o Decreto Municipal nº 20.541, de 2020, atualizando as normas...

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