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Atualizado em 31 de março de 2020 às 12:48 am

PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA DE 2012 PERMITE ADIAR O PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS

A Portaria n° MF 12, de 20 de janeiro de 2012, ainda em vigor, autoriza empresas e cidadãos nos estados que tenham decretado calamidade pública a...

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Atualizado em 01 de abril de 2020 às 1:40 am

PLENÁRIO DO CNJ DECIDE QUE NA EXECUÇÃO TRABALHISTA PODE SER SUBSTITUÍDO DEPÓSITO JUDICIAL POR FIANÇA BANCÁRIA

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na 6ª Sessão Virtual Extraordinária, realizada nesta sexta-feira (27), manteve a suspensão dos artigos 7º e 8º do...

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Atualizado em 25 de março de 2020 às 3:28 pm

SENADO FEDERAL APROVA MP QUE REGULAMENTA NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS COM A UNIÃO

O Plenário do Senado Federal APROVOU por unanimidade, através de votação nominal remota, por sistema eletrônico nesta terça-feira (24), o Projeto de Lei de Conversão n°...

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Atualizado em 25 de março de 2020 às 1:26 am

PROPOSTA AUTORIZA REDUZIR SALÁRIO EM CASO DE CALAMIDADE PÚBLICA

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 699 de 2020, de autoria do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), que visa permitir a redução de...

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Atualizado em 24 de março de 2020 às 11:06 pm

PROJETO DE LEI SUSPENDE TEMPORARIAMENTE A COBRANÇA DE PEDÁGIOS

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 725 de 2020, de autoria do Deputado Carlos Chiodini (MDB/SC), que visa suspender temporariamente a cobrança...

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Atualizado em 25 de março de 2020 às 2:55 am

EDUARDO LEITE EDITA DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA E INCLUI SERVIÇOS ESSENCIAIS

O Governo do Estado do Rio Grande do Sul publicou na última quinta-feira (19) no Diário Oficial do Estado (DOE), o Decreto nº 55.128, de 2020,...

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Atualizado em 24 de março de 2020 às 9:14 pm

MEDIDAS DE URGÊNCIA SÃO ADOTADAS PELA PREFEITURA DE PORTO ALEGRE APÓS A DECRETAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA

O prefeito de Porto Alegre, Nelson Marchezan Junior, ao longo dos últimos dias, publicou diversas normas estabelecendo medidas emergenciais para o enfrentamento ao Covid-19, o novo...

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Atualizado em 24 de março de 2020 às 6:19 pm

CONGRESSO NACIONAL MANTÉM ATIVIDADES E UTILIZARÁ SISTEMA DE VOTAÇÃO REMOTA

Na última terça-feira (17), o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou que o Congresso Nacional continuará em pleno funcionamento, observadas as medidas de segurança...

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Atualizado em 25 de março de 2020 às 2:20 am

BOLSONARO REVOGA SUSPENSÃO DE CONTRATO DE TRABALHO EM MP QUE ALTERA A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

O governo federal publicou na segunda-feira (23), em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória n° 928/2020, que trata de pedidos feitos à...

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