Tributário

Destaques

22 de novembro de 2022

Justiça de São Paulo suspende protesto de contribuinte para aderir ao programa de transação excepcional com a Fazenda Nacional

A 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo suspendeu o protesto de certidões de dívida ativa (CDAs) para que o contribuinte pudesse se beneficiar...

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Destaques

16 de novembro de 2022

Plenário da Câmara dos Deputados aprova projeto que cria o Código de Defesa do Contribuinte

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou no dia 08 de novembro o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 17, de 2022, de autoria do Deputado...

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Destaques

16 de novembro de 2022

PEC que altera sistema tributário é aprovada na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (09/11) a admissibilidade da Proposta de Emenda à...

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Destaques

31 de outubro de 2022

STF retoma julgamento sobre Difal do ICMS

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará o julgamento do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS em plenário virtual agendado para o dia 04/11 a 11/11, após...

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Tributário

11 de outubro de 2022

PGFN abre possibilidade de quitação antecipada de dívidas negociadas em transação

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou na última sexta-feira (07/10), a Portaria nº 8.798, de 04 de outubro de 2022, que autoriza a liquidação de...

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Destaques

26 de setembro de 2022

Câmara Superior do Carf afasta PIS e Cofins sobre bonificações em produtos e descontos dados ao varejo

De acordo com a Receita Federal, trata-se de receita de doação, sujeita à incidência do PIS e da COFINS. O CARF vinha mantendo entendimento semelhante, no...

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Destaques

26 de setembro de 2022

Ministro Alexandre de Moraes permite a cobrança do Difal em 2022

O Ministro do STF Alexandre de Moraes proferiu na última sexta-feira (23/09) o seu voto em três ações direta de inconstitucionalidade (ADI n° 7066, 7070 e...

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Destaques

19 de setembro de 2022

Receita Estadual notifica empresas do Simples Nacional com débitos pendentes

Empresas optantes pelo Simples Nacional devem consultar a existência de débitos sem exigibilidade suspensa perante a Receita Estadual no Portal e-CAC (Centro de Atendimento Virtual ao...

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13 de setembro de 2022

Juristas aprovam propostas para modernizar processos tributário e administrativo

A Comissão de Juristas criada pelo Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), atual Presidente da Casa Legisla e pelo Ministro Luiz Fux, à época, Presidente do STF, em...

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