CCJ AL/RS APROVA PARECER DE PL QUE PROÍBE EMPRESAS DE COBRAREM POR EMISSÃO DE BOLETOS BANCÁRIOS

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul aprovou no dia 14 de maio, o relatório favorável do Deputado Tenente-Coronel Zucco (PSL) ao Projeto de Lei nº 166/2011, de autoria do Deputado Pedro Pereira (PSDB).

A proposta tem por objetivo vedar a cobrança de carnê ou boleto das instituições bancárias, imobiliárias, de ensino, academias, clubes, condomínios, empresas de água, luz, telefone e empresas comerciais em geral, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 39, inciso V, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Conforme a justificativa da proposta, o objetivo é isentar os cidadãos gaúchos da cobrança de taxa por emissão de carnê ou boleto bancário.

Na CCJ o projeto recebeu uma emenda que visa sanar eventual inconstitucionalidade formal por legislar sobre direito civil. Desta forma, propõe ao texto deixar explícito a aplicação da legislação apenas as relações de consumo definidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Ademais, suprime-se o termo “taxa” pelo fato de que no presente caso a cobrança de emissão de boletos não constitui tributo definido no Código Tributário Nacional.

O Deputado Tenente-Coronel Zucco (PSL) cita em seu parecer que outros Estados já possuem legislação análoga, como exemplo, a Lei nº 4.549/05 do Rio de Janeiro, a Lei 15.975/13 de Santa Catarina, e Lei nº 3.523/08 do Mato Grosso do Sul, entre outros argumentos.

Veja a íntegra do parecer –  Parecer CCJ_ PL 166_2011

Tramitação

Na data de 15/05/2019 o projeto foi recebido na Comissão de Economia, Desenvolvimento Sustentável e do Turismo (CEDST) para parecer.­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­

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Com Informações da AL/RS