CCJ APROVA EMISSÃO ELETRÔNICA DA CARTEIRA DE TRABALHO

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (6) o Projeto de Lei nº 7705, de 2014 que permite a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em meio eletrônico, se houver requerimento escrito do trabalhador. O texto segue para sanção presidencial.

O projeto acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de permitir que a Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS seja emitida em meio eletrônico, a requerimento do trabalhador.

A regulamentação do Poder Executivo deve dispor sobre a transferência das informações do documento físico para o eletrônico. A norma entra em vigor cento e oitenta dias após a sua publicação.

De autoria do ex Senador Blairo Maggi (PR/MTo), o projeto recebeu parecer favorável do deputado Alceu Moreira (MDB-RS). Ele apresentou uma emenda de redação apenas para adequar a proposta às regras da técnica legislativa, sem interferir no conteúdo.

A CTPS é emitida pelas superintendências regionais do Trabalho e Emprego, vinculadas ao Ministério da Economia, ou por órgãos estaduais e municipais conveniados ao governo federal.

Tramitação

Tendo em vista que o projeto foi aprovado em caráter conclusivo e já foi aprovado pelo Senado,deve seguir agora para sanção presidencial, a menos que haja recurso para que a decisão final na Câmara seja em Plenário. 

Com informações da Agência da Câmara dos Deputados