CCJ DA CÂMARA DE VEREADORES DE PORTO ALEGRE EMITIRÁ PARECER SOBRE RENOVAÇÃO DA VOTAÇÃO DO IPTU

A presidente da Câmara Municipal, vereadora Mônica Leal (PP), decidiu encaminhar o requerimento de renovação de votação do Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLCE) n° 005/2018, que altera as alíquotas e a planta de valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Cabe a Mesa Diretora acatar ou não o requerimento de renovação de votação. A presidente informou que irá enviar à CCJ por uma “segurança maior” na sua decisão. Na quinta-feira (08/08), a matéria será destinada pelo Presidente da CCJ a um membro da Comissão, que terá 12 dias úteis para emitir um parecer não impositivo sobre o requerimento.

O requerimento então retorna para a presidência, juntamente ao parecer do relator, e a Vereadora Mônica Leal decide se o novo IPTU será votado novamente.

Lembrando que o Presidente da CCJ é o Vereador Ricardo Gomes (PP) que foi Secretário do Prefeito Marchezan e retirou-se do Governo justamente devido a discussão de um projeto sobre aumento de IPTU. Gomes ainda não distribuiu a matéria, nem determinou o relator. Como o relator tem seis dias para analisar, é possível que apenas entre em pauta na comissão em duas semanas, sendo que apenas depois de aprovado na CCJ é que o texto poderá ir a plenário.

O requerimento então retorna para a presidência, juntamente ao parecer do relator, e a Vereadora Mônica Leal decide se o novo IPTU será votado novamente.

Por se tratar de matéria tributária, faz-se necessário respeitar o princípio da anualidade e a noventena, o que significa que, se o projeto não for sancionado até 27 de setembro, as mudanças não poderão ser aplicadas em 2020, por consequencia reduzindo a receita prevista para o último ano de mandato de Nelson Marchezan.

Veja o histórico

O Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 005/18, tinha como finalidade atualizar a Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGV) para efeitos de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sendo a proposta aprovada em 30 de abril por 22 votos favoráveis e 14 contrários, em um cenário que exigia 19 votos (metade dos parlamentares mais um).

O Vereador Adeli Sell (PT) contrário à proposta, utilizou um dispositivo do regimento interno da Casa autorizando que, em textos aprovados com três votos ou menos de diferença em relação à maioria absoluta ou à maioria qualificada, pode ser feito um requerimento solicitando que a votação seja feita novamente.

Desta forma, o parlamentar solicitou a renovação da votação e obteve um parecer favorável da procuradoria da Câmara Municipal. Agora, o requerimento segue para a Mesa Diretora e, na sequência, para o plenário.

Um vereador necessita solicitar a presidente a priorização da votação — pode ser o autor do pedido de renovação ou não. Depois, o requerimento vai a plenário.

Se aprovado, o projeto do IPTU será votado novamente. Se rejeitado, há o arquivamento e a redação final do projeto é encaminhada para a sanção do prefeito Nelson Marchezan.

Apesar da proposta ter sido aprovada há dois meses e meio, o texto não foi enviado ao Executivo, uma vez que aguardava a elaborada da redação final (projeto original com as emendas aprovadas).

Com Informações da Câmara dos Vereadores de Porto Alegre