CCTCI aprova R$ 3,6 bi em emendas para o orçamento de 2023

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados, aprovou os valores e as ações de destino das emendas incluídas no Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 32, de 2022-CN (PLOA 2023).

O valor total das ações a serem alocadas no orçamento geral de 2023 foi de 3,6 bilhões de reais, aprovado pela comissão. O relatório dita o foco das políticas governamentais do ano de 2023 a respeito da tecnologia. Por isso, delimita e expande áreas.

O Grande destaque do relatório foi no destino de R$ 1.6 bilhões de reais para fomento à pesquisa e desenvolvimento, com foco em inovação, tecnologias digitais e processo produtivo.

Destaca-se que os membros que integram a CCTCI apresentaram 24 (vinte e quatro) emendas, que foram sistematizadas em 4 (quatro). Esta é a quantidade máxima que cada comissão da Câmara dos Deputados pode sugerir, enquanto colegiado, à LOA.

Nesse sentido, vejamos a seguir as 4 (quatro) emendas que restaram aprovadas, de acordo com a ordem de importância orçamentária:

R$ 800 milhões para Projetos de Pesquisa e Desenvolvimento Científico (incluindo projeto de pesquisa aeroespacial) – Emenda n° 4.

R$ 800 milhões para formação, capacitação e fixação de recursos humanos para o desenvolvimento científico. Ementa n° 1.

R$ 1.6 bilhões para fomento à pesquisa e desenvolvimento voltados à inovação, a tecnologias digitais e ao processo produtivo. Emenda n° 2.

E por fim o valor de R$ 400 milhões para projetos e iniciativas nacionais de inclusão digital, visando a garantia de acesso a internet e computadores a população, com foco em estudantes de regiões periféricas e de difícil acesso. Emenda n° 3.

Ressalta-se que no último dia 09 de novembro, encerraram-se as audiências públicas sobre o orçamento e nesta quarta-feira (16/11) será apresentado o relatório preliminar pelo relator-geral do orçamento, o deputado Marcelo Castro (MDB-PI). Relatório este que precisará ser votado até o dia 22 de novembro, ou seja, neste período a Câmara dos Deputados irá focar na aprovação do orçamento de 2023, em face dos prazos de votação dos relatórios setoriais (neste caso o relatório da CCTCI) apreciado até o dia 02 de dezembro.

Já o prazo final para aprovação de todo o relatório, incluindo as seções setoriais e emendas parlamentares, precisa ser aprovado até o dia 16 de dezembro pelo Congresso Nacional.

Outros pontos de destaque da proposta Orçamentária são:

– projeção de crescimento de 2,5% para o produto interno bruto (PIB) em 2023.

– previsão para o salário mínimo é de R$ 1.302.

– Auxílio Brasil de R$ 400.

Total reservado para emendas parlamentares individuais no valor total de R$ 11,7 bilhões, com cada congressista tendo valor máximo de R$ 19.7 milhões para indicar.

O Orçamento enviado ao congresso estima um crescimento de 2.5% do PIB Bruto, com inflação em 4,5% e com a estabilidade da taxa Selic perto da faixa atual, ficando em 12,49% para 2023. A equipe do governo de transição busca fortemente influenciar o relatório geral em especial para a adequação do Auxílio Brasil para 2023, mas sem anunciar se planeja alterações do orçamento de Ciência e Tecnologia.

O relatório apresentado pela CCTCI não teve alterações relevantes após a eleição de Lula, tendo permanecido os valores das políticas prioritárias de inclusão digital e pesquisa aeroespacial (pauta do ex Ministro e senador eleito por São Paulo, Marcos Pontes).

AGF Advice Consultoria Legislativa, Tributária e Empresarial