PROJETO VISA CRIAR CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE

Tramita na Câmara de Deputados Projeto de Lei Complementar que visa criar uma espécie de código de defesa do contribuinte, a fim de explicar à população questões tributárias e fiscalizar, através de lei, as cobranças feitas aos cidadãos. O objetivo é dar transparência acerca dos direitos, deveres e garantias a serem cumpridos na relação entre contribuinte e administração pública.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 139/2019 é de autoria da Deputada Federal Paula Belmonte (Cidadania-DF), que sustenta que o projeto reforça que o contribuinte tem o dever e a obrigação de fazer a contribuição, no entanto que ele também tem o direito de ver o imposto sendo aplicado de maneira transparente. Ainda segundo a parlamentar, boa parte da população que paga impostos não sabe exatamente o que está sendo cobrado, por isso, uma lei que defina essas questões se faz necessária.

A proposta prevê a antecipação do prazo para recolhimento do tributo e a alteração de condições que onerem o contribuinte. Além disso, a estipulação de requisitos que modifiquem o modo de apuração do débito tributário deverá ser estabelecida por lei, conforme o texto.

Entre os direitos do contribuinte expressos no PLP 139/2019, estão o devido acesso às informações necessárias para cumprimento das obrigações tributárias, a prestação de informações por escrito às autoridades tributárias em prazo não inferior a cinco dias úteis e o recebimento da restituição do Imposto de Renda em até 180 dias após a entrega da respectiva declaração.

Acesse AQUI a íntegra do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 139/2019.

Com informações do Jornal do Comércio.