COMISSÃO APROVA PROJETO QUE PERMITE QUE CONSUMIDOR USE SALDO ACUMULADO DOS PLANOS DE OPERADORAS

A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) aprovou nesta terça-feira (19) o Projeto de Lei do Senado nº 431/2018, que dá aos usuários de serviços de telecomunicações o direito de acumular o saldo não utilizado da franquia associada ao plano de serviço contratado. De autoria do senador Telmário Mota (Pros-RR), o projeto recebeu voto favorável com emenda do relator, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

A proposta insere essa novidade na Lei 9.472, de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações). O proponente justifica que o consumidor paga por certa quantidade de minutos de ligações telefônicas, de tráfego na internet e de mensagens de texto, no entanto caso não utilize integralmente as quantidades contratadas dentro do mês de faturamento, perde o direito de utilizar os eventuais saldos no futuro.

O relator do projeto destacou que um dos objetivos da Política Nacional de Relações de Consumo (instituída pelo Código de Defesa do Consumidor) é a proteção dos interesses econômicos dos consumidores, assim como a proteção contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. O senador retirou da ementa do projeto a transcrição da lei que está sendo alterada, por entender desnecessário.

Tramitação

A proposta foi apresentada em 06/11/2018.

Em 19/11/2019, a CTFC – Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor aprovou o parecer do relator, Senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP), que opinou pela aprovação da proposta.

O projeto seguiu para a Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), onde aguarda designação de relator.

Acesse a seguir a íntegra do PLS nº 431/2018.

Com informações da Agência Senado.