PROJETO QUE SIMPLIFICA LEGALIZAÇÃO DAS STARTUPS É APROVADO NA CDEICS

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou o Projeto de Lei Complementar 462/17, que simplifica a legalização de empresas. O texto altera a Lei do Simples Nacional.

A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), ao texto do original do ex-deputado Otavio Leite, que criava o Inova Simples, um regime tributário especial com objetivo de flexibilizar as regras para empresas que trabalham com inovação, como as startups.

No entendimento de Alexis Fonteyne (Novo-SP), a versão original esbarra nas restrições legais relativas a benefícios de natureza fiscal cuja previsão orçamentária não está explícita, enquadrando-se nas vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal. Já o substitutivo apenas simplifica a legalização de empresas, visando à criação de um ambiente de negócios sem burocracia.

No parecer, o relator destacou que “A melhor política econômica é a desburocratização e a garantia para que pequenos empresários possam empreender e gerar riqueza”, assim como que “O arcabouço jurídico deve garantir o direito de empreender àqueles que desejam fazê-lo”.

“A despeito da importância da inovação para o desenvolvimento tecnológico do País e da necessidade de fomentar o setor, entendo que ampliar as distorções tributárias para tal fim não vai de encontro à boa prática e podem aumentar a ineficiência da economia brasileira”, concluiu o deputado.

Tramitação

No dia 01/10, o relator designado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS), Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), apresentou relatório pela aprovação, com substitutivo.

Posteriormente, a CDEICS aprovou o sobredito parecer, em 30/10.

A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Depois, seguirá para o Plenário.

Acesse a íntegra do PLP 462/2017 e o parecer aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS).

Com informações da Câmara dos Deputados.