Comissão aprova proposta que dispensa licenciamento para instalação de antenas

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (09/11) o Projeto de Lei n° 6191, de 2019, de autoria do Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), que altera a Lei de Antenas para autorizar a instalação de estação transmissora de radiocomunicação e infraestrutura de suporte, independentemente do tamanho, em bem imóvel de qualquer tipo.

A proposta foi aprovada nos termos do parecer proferido pelo relator, Deputado Gustavo Fruet (PDT/PR), que concordou com os argumentos apresentados pelo autor do projeto, uma vez que a norma atual desconsidera a situação corriqueira da simples instalação de equipamentos sem a devida construção de edificações. Como exemplo, o autor citou a situação de terrenos vazios que podem receber container metálico ou a simples instalação de uma antena no topo de um prédio, casos que deveriam ser eximidos da necessidade de licenciamento.

Nesse sentido, o relator entende que com a mudança na legislação haverá uma melhora nos serviços de telecomunicações, e consequentemente, na qualidade de vida e acesso tecnológico e informacional a todos os brasileiros.

Desta forma, caso seja aprovada a matéria na prática deixa de ser obrigatória as licenças necessárias para a instalação de antenas, considerando que não se trata de nova edificação.

Situação Legislativa

A proposta tramita em caráter conclusivos pelas Comissões de Desenvolvimento Urbano (CDU), Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI); e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Na sexta-feira (11/11) a matéria foi recebida na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) e encontra-se aguardando a designação de relator na Comissão.

Acesse AQUI a íntegra do parecer proferido pelo Relator, Deputado Gustavo Fruet (PDT/PR).

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