COMISSÃO APROVA VAGAS ESPECÍFICAS DE ESTACIONAMENTO PARA CLIENTES DE FARMÁCIAS

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou no dia 04/09 proposta que permite que clientes estacionem nas proximidades de farmácias e drogarias, em vagas especificamente definidas e sinalizadas. O veículo deverá ficar com pisca-alerta ligado durante todo o período de estacionamento.

Trata-se do Projeto de Lei 2769/19, de autoria do deputado Hélio Costa (Republicanos-SC), que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) e possui o objetivo de facilitar o acesso às farmácias. O órgão local de trânsito terá a competência para definir e sinalizar as vagas, preferencialmente diante dos estabelecimentos.

O relator da proposta na comissão, deputado Jorge Braz (Republicanos-RJ), recomendou a aprovação, sustentando que “embora o tema do projeto não esteja efetivamente no campo das relações de consumo, uma vez que a destinação de vagas em espaços públicos não envolve diretamente a relação comercial entre o fornecedor de medicamentos e o consumidor, não vislumbramos prejuízo aos consumidores com a adoção da medida”. Nesse sentido, não há óbice à facilitação do acesso aos estabelecimentos de vendas de medicamentos para os consumidores dos produtos e dos serviços oferecidos pelas farmácias ou drogarias.

No mesmo parecer, o parlamentar propôs a rejeição do PL 4046/19, que tramita em conjunto ao projeto de lei 2769/2019. Esse texto determina que o estacionamento diante de drogarias, hospitais e clínicas durará no máximo 10 minutos. O relator entende que a medida é de difícil fiscalização.

Acesse AQUI a íntegra do parecer aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor e o texto inicial do PL 2769/2019.

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