Comissão da Câmara de Deputados aprova parecer ao projeto que prorroga a desoneração da folha de pagamentos até 2026

Na última quarta-feira (15/09), a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, em reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em formato híbrido, aprovou, em votação simbólica, o parecer proferido pelo relator, Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), pela adequação financeira e orçamentária, e no mérito pela aprovação do Projeto de Lei n° 2541, de 2021, que prorroga até 31 de dezembro de 2026 a desoneração da folha de pagamentos.

Cumpre relembrar, que a desoneração da folha de pagamentos abrange alguns setores empresariais. Atualmente, a medida permite que 17 (dezessete) setores possam optar em substituir a incidência da contribuição previdenciária patronal, de 20% sobre a folha de salários, por uma alíquota sobre a receita bruta que varia de 1% a 4,5%.

Desse modo, dentre os setores que se encontram na desoneração na folha de pagamentos, destacam-se o segmento de calçados; call center; comunicação; construção civil; empresas de construção e obras de infraestrutura; couro; TI (Tecnologia da informação; TIC (Tecnologia de comunicação); Transporte metroferroviário de passageiros; Transporte rodoviário coletivo; Transporte rodoviário de cargas e outros.

Sucessivamente, após a proposta ser aprovada na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), na última quinta-feira (16/09), a matéria foi recebida na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), para apreciação da constitucionalidade e juridicidade da matéria, sendo designado o relator, Deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL/MG), para proferir o parecer junto à Comissão.

Outrossim, na última quinta-feira (16/09), também foi apresentado junto à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, o Requerimento n° 1846, de 2021, assinado pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS) e subscrito por mais 275 parlamentares, que requerem a urgência urgentíssima (Art. 155, RICD), para apreciação do Projeto de Lei n° 2541, de 2021, dispensando todas as formalidades regimentais, com objetivo de conferir maior rapidez ao andamento da proposição, encaminhando a matéria para apreciação e deliberação diretamente no Plenário da Câmara dos Deputados.

Tramitação

Na última quarta-feira (15/09) a proposta foi recebida na Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e na quinta-feira (16/09) foi designado o relator Deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL/MG) para proferir o parecer junto à Comissão.

De acordo com o Regimento Interno (RICD), poderão ser oferecidas junto a CCJC emendas ao projeto, no prazo de 5 sessões a partir de 20/09/2021.

Acesse a íntegra do parecer proferido pelo relator Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS) junto a CFT e o Requerimento de Urgência n° 1856_2021.

Permanecemos à disposição para demais esclarecimentos que se fizerem necessários.

AGF Advice Consultoria Legislativa, Tributária e Empresarial