Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que prevê penas mais rígidas para roubo e furto de cabo de energia e telecomunicações

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (01/06), o parecer favorável proferido pelo relator Felipe Francischini (UNIÃO/PR) ao Projeto de Lei n° 5846, de 2016, de autoria do Deputado Sandro Alex (PSD/PR), que trata do aperfeiçoamento das sanções penais para atividades de telecomunicações exercida de forma clandestina com a utilização de equipamentos e elementos de rede obtidos por meio criminoso.

O relator Deputado Francischini em seu parecer opinou pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da proposta, bem como do apenso e do substitutivo adotado pela CCTCI, nos termos do substitutivo também proposto.

No tocante ao mérito da matéria o relator propôs alteração na legislação penal, bem como a previsão de atenuantes nos processos administrativos dos órgãos reguladores de telecomunicações e de fornecimento de energia.

Nesse sentido, sugeriu a inclusão de um dispositivo que estabeleça sanções administrativas e a previsão de atenuantes, no âmbito dos processos junto aos órgãos reguladores (Anatel e Aneel), nos casos em que os prestadores dos serviços de telecomunicações fiquem prejudicados quando vítimas de ações criminosas relacionadas a sua estrutura de serviço.

Por fim, sugeriu ainda, na seara criminal, que as condutas criminosas que impactem os serviços de fornecimentos de energia elétrica e de telecomunicações, a previsão do furto qualificado, do aumento de pena para o roubo, da receptação qualificada e do aumento de pena para interrupção ou perturbação dos serviços, quando da subtração de fios ou cabos e demais elementos de rede.

Situação Legislativa

A matéria está sujeita á apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados.

Desta forma, tendo em vista que a matéria já foi apreciada pelas Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), será encaminhada para deliberação do Plenário.

Acesse AQUI a íntegra do parecer proferido pelo relator Deputado Felipe Francischini (UNIÃO/PR).

Permanecemos à disposição para demais esclarecimentos que se fizerem necessários.

AGF Advice Consultoria Legislativa, Tributária e Empresarial