Comissão da Câmara dos Deputados aprova regras para prestação de serviços de informática para União

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo apresentado pelo relator Dep. Otto Alencar Filho (PSD/BA) ao Projeto de Lei n° 2270, de 2021, que estabelece que a prestação de serviços de processamento de dados seja de responsabilidade ou controle da União, a qual será exercida por órgão ou entidade da administração pública federal ou por empresa pública federal.

De acordo com o texto, a União poderá contratar empresa privada apenas para serviços específicos ou de alta complexidade cuja execução não possa ser fornecida por órgão público por falta de infraestrutura, qualificação ou domínio de tecnologia.

Adicionalmente, o projeto busca impedir que as empresas de Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – DATAPREV entrem no programa de desestatização.

Cumpre salientar que, a redação original estabelecia que somente empresas públicas poderia prestar serviços de tecnologia da informação. Contudo, para o relator a medida acaba por prejudicar o poder público, visto que nem sempre dispõe de tecnologia própria para desenvolver soluções de informática específica.

Desse modo, a redação do substitutivo aprovado, sugeriu estabelecer a linha divisória entre o que será executado pela União e o que poderá ser delegado ao privado, visando preservar a possibilidade de contratação com o setor privado. Entretanto, ressaltou que há lacuna no projeto e  possível insegurança jurídica, visto que a matéria não discriminou a respeito do que considera serviços estratégicos de TI.

Da Situação Legislativa

O projeto de lei tramita em caráter conclusivo, isto é, será analisado somente pelas Comissões Permanentes sem a necessidade de apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Desta forma, a proposta será agora apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e posteriormente, segue para o Senado Federal, visto que já foi aprovada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI).

Acesse AQUI a íntegra do parecer aprovado pela CDEICS.

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