COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA (CCT) DO SENADO VOTA PADRONIZAÇÃO PARA PREÇOS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

No início da reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado, que ocorrerá nesta quarta-feira (21), o senador Otto Alencar (PSD-BA) apresentará seu relatório sobre a atuação da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), empresa pública vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, avaliada pela comissão durante o ano.

De acordo com o Regimento Interno do Senado, cabe às comissões permanentes da Casa “acompanhar, fiscalizar e controlar as políticas governamentais pertinentes às áreas de sua competência”.

Salienta-se que, neste ano, a CCT dedicou-se à análise das políticas públicas de fomento à ciência, tecnologia e inovação desenvolvidas pela Finep, como financiamentos, subvenções, operações de investimento e outras atividades.

Projeto de Lei do Senado nº 662, de 2011

Após a apresentação do relatório, os senadores devem analisar a pauta de votações com 40 itens,  entre eles destaca-se o PLS 662/2011, de autoria da Senadora Ângela Portela (PT/RR), que torna obrigatória a padronização das informações técnicas e dos preços dos serviços de telecomunicações oferecidos aos usuários.

O senador Paulo Rocha (PT-PA), relator na CCT, apresentou voto favorável ao projeto, já aprovado pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).

Em seu relatório, no entanto, Paulo Rocha retoma o teor original do texto, propondo a rejeição de duas emendas inseridas pela CTFC em 2017. Na ocasião, a comissão entendeu que atribuir à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a classificação e organização da oferta de planos e preços dos serviços prestados em regime privado, prevista no projeto, inibiria a inovação e a criatividade das empresas na comercialização de seus produtos.

Paulo Rocha ressalta que a intenção primordial da proposição, da senadora Ângela Portela (PDT-RR), é organizar as informações divulgadas pelas empresas de telefonia celular e banda larga móvel, de banda larga fixa e de TV paga, notadamente no que se refere aos preços praticados, de forma permitir a comparação entre elas, beneficiando o consumidor na contratação dos planos e produtos disponíveis no mercado.

Acesse a íntegra da proposição – PLS 662_2011

Com informações da Agência do Senado