Comissão de Desenvolvimento Econômico aprova projeto que facilita parcelamento de débito de microempresa do Simples Nacional

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados, aprovou o parecer favorável apresentado pelo Relator Dep. Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE) ao Projeto de Lei Complementar n° 148, de 2022, de autoria do Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF), que flexibiliza critérios de recolhimento em atraso de débitos tributários apurados no Simples Nacional.

A proposta altera dispositivo do Estatuto da Micro e Pequena Empresa para estabelecer que competirá ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) fixar critérios, condições para rescisão, prazos, valores mínimos de amortização e demais procedimentos para parcelamento dos recolhimentos em atraso dos débitos tributários apurados no Simples Nacional.

Ademais, também estabelece que o CGSN deverá utilizar sistemas informatizados que auxiliem e facilitem a interação dos contribuintes com débitos tributários e possa permitir que apresentem propostas de parcelamento da dívida.

Cumpre relembrar que CGSN foi instituído pela Lei Complementar n° 123, de 2006 e é responsável por regulamentar os aspectos tributários do Simples Nacional, como opção, exclusão e fiscalização. O comitê também define as regras de parcelamento das dívidas, que devem ser seguidas pelos pequenos empresários.

De acordo com o relator o objetivo do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte é o de fomentar o desenvolvimento e a competitividade do segmento econômico, através de um tratamento favorecido, simplificado e diferenciado, visando a geração de emprego, distribuição de renda, inclusão social, redução da informalidade e, consequentemente, fortalecendo a economia como um todo.

No entanto, muitos empreendedores acabam por encontrar dificuldades para o pagamento dos tributos, por diversas razões conjunturais e em função de sua maior vulnerabilidade a crises econômicas, acumulando débitos e enfrentando quase a impossibilidade de honrarem seus pagamentos.

Ocorre que, como as regras de parcelamentos são definidas de acordo com os critérios do Comitê Gestor do Simples Nacional possuem pouca flexibilidade para o devedor. Por essa razão, a proposta em questão visa incluir no texto legal a possibilidade de o CGSN estabelecer regras e procedimentos que alcancem os diversos casos e graus de dificuldade que enfrentam os microempreendedores com débitos pendentes e com necessidade de parcelamento, de acordo com a sua situação financeira sem comprometer a solidez de seu negócio.

Situação Legislativa

Na data de 26 de abril a Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) aprovou o parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE), favorável à proposta.

No dia 02 de maio a matéria foi encaminhada à Comissão da Indústria, Comércio e Serviços (CICS), sendo designado o Relator, Dep. Helder Salomão (PT/ES) para proferir o parecer perante a Comissão.

Acesse AQUI a íntegra do parecer proferido pelo Relator Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE).

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