Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprova proposta que limita precatórios e modifica teto de gastos

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, na última quinta-feira (21/10), por 23 votos a 11, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 23/2021 de autoria do Executivo Federal, que estabelece limite ao pagamento de precatórios permitindo descontos e reajustes pela taxa Selic.

O texto aprovado, trata-se do substitutivo proposto pelo deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), que inclui além das mudanças no pagamento de precatórios, modifica o cálculo de reajuste do teto de gastos e permite contornar a regra de ouro por meio de lei orçamentário.

Desta forma, a PEC propõe mudanças no pagamento dos precatórios, com limites de gastos, previsão de descontos e alteração no índice usado para o reajuste. Se a matéria vier a ser aprovada, o pagamento de precatórios ficará limitado ao valor pago em 2016, reajustado pelo IPCA, o que em valores atuais equivale aproximadamente R$ 40 bilhões.

Com relação as requisições de pagamento de até R$ 66 mil para o mesmo exercício ficam de fora desta regra e terão prioridade no pagamento. Após atingido o teto, os precatórios seguintes ficam para os exercícios posteriores e serão corrigidos pela Selic. Atualmente, a correção pode ser feita Selic ou pelo IPCA mais 6% ao ano, dependendo do tipo de precatório.

Além disso, o texto prevê a possibilidade de acordos com descontos de 40% para quem desejar receber o valor no exercício seguinte. O contribuinte também poderá utilizar o precatório para abater débitos da dívida ativa. O substitutivo ainda autoriza os municípios a parcelar, em 240 prestações mensais, o pagamento de contribuições previdenciárias e outros débitos com vencimento até 31 de outubro de 2021.

O relator em seu substitutivo incluiu no texto PEC, mudança no cálculo do reajuste do teto de gastos, isto é, em vez de ser apurada no mês de julho do ano anterior a junho do ano seguinte, a correção deverá levar em conta o IPCA do mês de janeiro e dezembro do mesmo ano. Como a inflação em 2021 aumentou, essa mudança abriria uma brecha fiscal que permitiria o pagamento do chamado Auxílio Brasil, programa anunciado pelo governo federal em substituição ao Bolsa Família.

Entre os pontos polêmicos da proposta trata-se do dispositivo que permite contornar a chamada “regra de ouro”, que estabelece que o governo só pode emitir dívida pública para pagar a própria dívida ou para cobrir despesas de capital. O novo texto pretende permitir que o governo possa contrair dívidas para sanar despesas correntes, como pagamento de pessoal, juros da dívida e manutenção da máquina pública. Parlamentares contrários ao projeto temem que a medida leve a um descontrole da dívida pública.

Tramitação

A proposta foi aprovada em 21 de outubro pela Comissão Especial, nos termos do parecer proferido pelo relator Deputado Hugo Motta (Republicanos/PB), favorável a matéria, de acordo com o substitutivo proposto.

A PEC será encaminhada para apreciação e deliberação do Plenário da Câmara dos Deputados, sendo que para ser aprovada, necessita passar em dois turnos por três quintos dos deputados (308), para posteriormente ser encaminhada ao Senado Federal.

No Senado, a proposta também precisa ser aprovada em dois turnos por três quintos dos senadores (49) para posteriormente ser promulgada. Se sofrer alterações, o texto retorna à Câmara dos Deputado para apreciar as modificações.

Acesse a íntegra do substitutivo apresentado pelo relator Dep. Hugo Motta (Republicanos/PB), sendo aprovado pela Comissão Especial.

Permanecemos à disposição para demais esclarecimentos que se fizerem necessários.

AGF Advice Consultoria Legislativa, Tributária e Empresarial