Comissão Especial para analisar marco legal da Inteligência Artificial é instituída no Senado Federal

Na última quinta-feira (15/08) o Plenário do Senado Federal aprovou o Requerimento n° 722, de 2023, de autoria do Presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD/MG), que solicita a criação de Comissão Temporária Interna, com a finalidade de examinar as proposições legislativas concernentes ao relatório final aprovado pela Comissão de Juristas sobre Inteligência Artificial.

A Comissão Temporária Interna, será composta por 13 (treze) membros titulares e igual número de suplentes, sendo que terá o prazo de até 120 (cento e vinte) dias para examinar os projetos concernentes ao relatório final aprovado pela Comissão de Juristas responsável por subsidiar a elaboração de um substitutivo sobre Inteligência Artificial no Brasil, bem como eventuais novos projetos que visem disciplinar a matéria.

De acordo com o Presidente do Senado Rodrigo Pacheco, a comissão de juristas teve a finalidade de subsidiar a elaboração de minuta de substitutivo para instruir a apreciação dos Projetos de Lei n°s 5.051/2019, 21/2020, e 872/2021, que têm como objetivo estabelecer princípios, regras, diretrizes e fundamentos para regular o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil.

A referida comissão foi instalada em 30/03/2022, tendo seu relatório final aprovado em 06/12/2022. Ao final dos trabalhos, a comissão apresentou minuta de substitutivo referente aos respectivos projetos de lei descritos no ato de sua criação.

Desse modo, o Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), entende ser necessário a continuidade dos trabalhos e que os projetos que tratam sobre o tema de inteligência artificial sejam examinados e consolidados, com o objetivo de que o uso da inteligência artificial no Brasil seja tratado com importância e seriedade.

A seguir destacam-se os seguintes projetos de lei que serão analisados pela respectiva Comissão Temporária e ainda eventuais novos projetos que tratam da matéria que poderão ser apresentados ao longo das discussões pelo Colegiado, senão vejamos:

– PL 5051/2019, que estabelece os princípios para o uso da Inteligência Artificial

no Brasil;

 – PL 5691/2019, que institui a Política Nacional de Inteligência Artificial;

– PL 21/2020, que estabelece princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no Brasil, e dá outras providências;

– PL 872/2021, que dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial;

– PL 2338/2023, que dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial.

 A Presidência do Senado Federal designou os seguintes senadores para compor como membros titulares da Comissão Temporária Interna: Carlos Viana (PODEMOS/MG), Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Efraim Filho (União/PB), Weverton (PDT/MA), Daniella Ribeiro (PSD/PB), Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Nelsinho Trad (PSD/MS), Fabiano Contarato (PT/ES), Chico Rodrigues (PSB/RR), Eduardo Gomes (PL/TO), Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) e Laércio Oliveira (PP/SE); e como membros suplentes: Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Izalci Lucas (PSDB/DF), Alessandro Vieira (MDB/SE), Alan Rick (União/AC), Cid Gomes (PDT/CE), Angelo Coronel (PSD/BA), Mara Gabrilli (PSD/SP), Sérgio Petecão (PSD/AC), Rogério Carvalho (PT/SE), Flávio Arns (PSB/PR), Carlos Portinho (PL/RJ), Marcos Rogério (PL/RO) e Mecias de Jesus (Republicanos/RR).

Na 1ª Reunião realizada pela Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA) na última quarta-feira (16/08), foi eleito por aclamação, o Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) para a presidência e o Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) para a vice-presidência. O Senador Eduardo Gomes (PL/TO) assumiu a Relatoria do Colegiado.

Importante destacar que, a Comissão para subsidiar e analisar as proposições legislativas, realizará audiências públicas com os mais diversos atores da sociedade civil envolvidos com a temática. Entretanto, até o presente momento não foi apresentado pelo relator o plano de trabalho que irá detalhar os trabalhos do Colegiado.

Acesse AQUI a íntegra do Requerimento n° 722, de 2023, que instituiu a Comissão Temporária.

Permanecemos à disposição através do e-mail agfadvice@agfadvice.com.br e do telefone (51) 3573-0573.

AGF Advice Consultoria Legislativa, Tributária e Empresarial