COMISSÃO QUE ANALISA MARCO LEGAL DAS STARTUPS APROVA PLANO DE TRABALHO

Na Comissão Especial destinada a proferir o parecer ao Projeto de Lei Complementar n° 146/2019, de autoria do Deputado Federal JHC (PSB/AL) e outros, que dispõe sobre startups e apresenta medidas de estímulo à criação dessas empresas e estabelece incentivos aos investimentos por meio do aprimoramento do ambiente de negócios do País, foi apresentado na última quarta-feira (12), pelo relator, Deputado Vinicius Poit (Novo/SP), seu plano de trabalho, devidamente aprovado pela Comissão na mesma data.

Insta salientar que, no referido plano de trabalho consta a realização de 6 (seis) audiências públicas, as quais foram agendadas nas seguintes datas e conforme os seguintes temas:

04/03/2020 – Facilitação de investimentos em startups: medidas regulatórias para incentivar e dar segurança jurídica a investidores em modelos disruptivos de negócios. Confirmados: Representante da CVM; Rodrigo Menezes – sócio do Derraik & Menezes – Investidor Anjo/Líder de Aceleradora; Tomas Neiva – sócio da NBF Advogados; Representante da Endeavor Brasil; Representante da Associação Brasileira de Private Equity e Venture Capital; e Representante do Cubo Itaú.

11/03/2020 – Aspectos trabalhistas e relações de colaboração. Medidas regulatórias para novas relações de trabalho e colaboração. Confirmados: Representante da Secretaria de Trabalho e Emprego; Representante do Ministério Público do Trabalho; Representante da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia; Representante do iFood; Representante do Dínamo; e Rodrigo Marinho – Conselheiro Instituto Mises.

18/03/2020 – Definição legal de startups: parâmetros e/ou critérios de definição. Confirmados: Representante da Subsecretaria de Inovações (ME/SEPEC); Representante do Departamento de Ecossistemas Inovadores (MCTIC); Representante da Câmara e-Net; Representante da Associação de Mobilidade e Tecnologia (AMOBITEC); e Representante do Google do Brasil.

01/04/2020 – Ambiente de negócio: medidas para melhorar o ambiente de negócio, questões societárias e diminuição de burocracia para abertura e fechamento de empresas. Confirmados: Representante da Secretaria da Receita Federal; Diego Gualda – Sócio da Área de Tech Machado Meyer Sendacz; Opice Advogados; Representante do SEBRAELAB; Representante da ACATE – Associação Catarinense de Tecnologia (SC); Representante do Porto Digital (PE); Representante do SEED – Startups and Entrepreneurship Ecosystem Development (MG).

15/04/2020 – Compra pública, pesquisa, desenvolvimento e inovação: medidas para facilitar as compras públicas de produtos de startups, além da revisão dos recursos obrigatórios em P, D & I. Confirmados: Representante da Procuradoria-Geral da República; Representante da Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores (ANPROTEC); Representante da ANATEL; Representante da ANP; Representante da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP); Representante do Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP); e Representante do Setor de Inovação do Setor de Estatais;

29/04/2020 – Percepções do governo sobre diversidade e mecanismos regulatórios para incentivar um ecossistema mais diversos com representantes do Ministério da Economia e Ministério da Ciência e Tecnologia, Inovações e Comunicações. Confirmados: Carlos Alexandre Da Costa – Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (Sepec); e Marcos Cesar Pontes – Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Além das audiências públicas o plano de trabalho prevê a realização de 6 (seis) visitas técnicas as seguintes cidades: Maceió (AL); São Paulo (SP); Recife (PE); Porto Alegre (RS); Belo Horizonte (MG); e Rio de Janeiro (RJ). Em janeiro, o colegiado já visitou Salvador (BA) e Florianópolis (SC).

A comissão especial é presidida pelo deputado João Roma (Republicanos/BA) e, sendo eleitos por unanimidade os três vice-presidentes do colegiado: os deputados Tiago Dimas (Solidariedade/TO), para 1º vice; Geninho Zuliani (DEM/SP), para 2º vice; e Franco Catarina (PP/MG), para 3º vice.

Destaca-se que a previsão para a entrega do parecer pelo Relator está prevista para a data de 13 de maio de 2020, conforme o cronograma de trabalho.

O Projeto de Lei Complementar nº 146/2019, de autoria do Deputado JHC (PSB/AL), estabelece medidas de regulamentação e estímulo para criação de startups, ou seja, aquelas pequenas empresas focadas no desenvolvimento de produtos ou serviços inovadores. Chamado de o marco legal das startups, o projeto tem como objetivo de estabelecer condições mais favoráveis à criação destas empresas no Brasil e construir um ambiente empreendedor para todos, o presente projeto de lei traz novidades com relação aos seguintes temas:

• Definições;

• Criação de novo tipo societário;

• Aprimoramento do ambiente de negócios;

• Segurança jurídica aos investidores;

• Desburocratização do processo de abertura e fechamento da empresa;

• Relações trabalhistas;

• Alíquotas de imposto de renda para os rendimentos em startups;

• Incentivos fiscais (alteração da IN 1719/2017, Lei do Bem, entre outras).

Entre as medidas previstas, está um regime tributário simplificado e linhas de crédito específicas, com o intuito de construir um ambiente empreendedor para todos e que gere maior oportunidade para todos.

Por fim, se aprovada a proposta, a lei entrará em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial.

Tramitação

Em 29/05/2019 – O Projeto de Lei Complementar nº 146/2019 foi apresentado na Câmara dos Deputados.

Em 09/11/2019 – Por ato da Presidência foi criada a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao projeto.

Em 12/02/2020 – Apresentado Plano de Trabalho pelo relator, Deputado Vinicius Poit (NOVO/SP), sendo aprovado pela Comissão na mesma data.

Acesse a íntegra do PLP 142_2019_Plano de Trabalho.

Permanecemos à disposição para demais esclarecimentos.

AGF Advice Consultoria Legislativa, Tributária e Empresarial