COMITÊ DE SIMPLIFICAÇÃO DE REGISTRO DE EMPRESAS TEM NOVA REGULAMENTAÇÃO

Foi publicado no Diário Oficial de terça-feira (23/07) um novo decreto sobre o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM).

O texto revoga duas outras regulamentações sobre o assunto, o Decreto nº 6.884, de 25 de junho de 2009, e o Decreto nº 9.105, de 25 de julho de 2017.

Dentre as competências, o Comitê deve normatizar a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, autorização, registros e os demais itens relativos à abertura, à legalização e ao funcionamento de empresários e de pessoas jurídicas de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária, além de elaborar e aprovar o modelo operacional da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).

O decreto nº 9.927/2019 define, entre outros pontos, que a presidência do CGSIM será exercida em sistema de rodízio anual, pelo secretário de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia e pelo Subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.

Previamente a essa norma, o comitê era comandado pelo titular da extinta Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.

O que é a REDESIM?

A Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) foi criada pelo Governo Federal através da Lei Nº 11.598 de 2007 e tem por premissa abreviar e simplificar os procedimentos e diminuir o tempo e o custo para o registro e a legalização de pessoas jurídicas, reduzindo a burocracia ao mínimo necessário.

A REDESIM faz a integração de todos os processos dos órgãos e entidades responsáveis pelo registro, inscrição, alteração, baixa e licenciamento das pessoas jurídicas, por meio de uma única entrada de dados e de documentos, acessada pelo Portal da REDESIM.

Trata-se de um conjunto de sistemas informatizados, que foram colocados à disposição do cidadão para realizar o processo de registro e legalização das pessoas jurídicas, no âmbito da União, Estados e Municípios.

Com informações da REDESIM