Comitê Gestor do Simples Nacional prorroga pagamento de tributos

O Governo Federal prorrogou o prazo para pagamento dos tributos do Simples Nacional referente à competência de janeiro de 2021. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta sexta-feira (29/01), através da Resolução nº 157, de 28 de janeiro de 2021, assinada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Deste modo, de acordo com a resolução, os tributos referentes à apuração de janeiro de 2021, foram adiados para fevereiro de 2021, conforme abaixo destacado.

A decisão busca atender aqueles que fizerem a opção pelo Simples Nacional próximo ao último dia do prazo (29/01), para que possam regularizar suas pendências a tempo para ter a opção aprovada. Para essas empresas, as pendências relativas a débitos fiscais poderão ser regularizadas até 15 de fevereiro de 2021.

Importa destacar que os tributos que compõem o regime são unificados em uma única guia de recolhimento, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que é composto por ICMS, ISS, IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, Cofins, IPI e CPP.

Até o último dia 20 de janeiro, foram realizadas 178.741 solicitações de opção, sendo deferidas 54.789. Outras 117.088 dependem do contribuinte regularizar pendências com um ou mais entes federados.

A presente normativa entra em vigor na data de publicação.

Acesse a íntegra da Resolução nº 157, de 28 de janeiro de 2021, do CGSN.

Permanecemos à disposição para demais esclarecimentos que se fizerem necessários.

AGF Advice Consultoria Legislativa, Tributária e Empresarial