Congresso instala comissão para analisar medida provisória que prorroga leis sobre licitações

Na última quarta-feira (24/05) foi instalada a comissão mista destinada a analisar a Medida Provisória n° 1.167, de 2023, que prorroga até 30 de dezembro deste ano a validade da antiga Lei de Licitações, da Lei do Regime Diferenciado de Compras (RDC) e da Lei do Pregão.

Com a prorrogação, órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal poderão publicar editais com os formatos antigos de contratação até o dia 29 de dezembro. A opção escolhida deverá ser detalhada no edital.

A medida provisória atende ao pleito dos prefeitos que durante a 24ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios justificaram que 60% das cidades foram incapazes de cumprir o prazo de dois anos para a adequação da Nova Lei de Licitações, de 2021, que envolve treinamento de pessoal, mudança em rotinas administrativas e investimentos em tecnologia.

A deputada Lídice da Mata (PSB/BA) foi eleita presidente da Comissão Mista, sendo designada relatora a Senadora Tereza Cristina Côrrea (PP/MS). O colegiado é composto por parlamentares das duas Casas Legislativas, ou seja, por treze Senadores titulares e treze Senadores Suplentes e igual número de Deputados Federais, os quais atuam conjuntamente. Acesse AQUI a íntegra da composição dos membros.

Ademais, ainda será eleito o vice-presidente da Comissão e o Relator Revisor e na próxima reunião, agendada para quarta-feira (31/05), às 14h30min será apresentado o plano de trabalho.

De acordo com a Constituição Federal, cada medida provisória precisa ser apreciada por uma comissão mista de deputados e senadores que irão analisar o mérito da matéria e, posteriormente, será encaminhada aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Situação Legislativa

A Medida Provisória (MPV) nº 1.167, de 2023, necessita ser aprovada pelo Congresso Nacional até o dia 11 de agosto de 2023, caso contrário perderá sua validade.

No prazo regimental foram apresentadas 30 (trinta) emendas à Medida Provisória.

Acesse AQUI a íntegra da Medida Provisória n° 1.167, de 2023.

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