Congresso Nacional aprova aumento de salário de presidente, ministros e parlamentares

O Congresso Nacional aprovou na última terça-feira (20/12) em votação simbólica, quando não há contagem nominal dos votos, quatro projetos de lei, que preveem o reajuste salarial de autoridades e servidores públicos, tratam-se das seguintes proposições legislativas:

– PDL n° 471/2022: que reajusta salário de presidente, ministros de estado, deputados e senadores;

– PL n° 2.438/2022: que reajusta o salário dos ministros do STF;

– PL n° 2.439/2022: que reajusta o salário de procurador geral e defensores públicos;

– PL n° 2.930/2022: que reajusta o salário dos servidores do congresso nacional.

Atualmente, o teto do funcionalismo público corresponde ao salário de ministros do STF, que recebem R$ 39,2 mil. O presidente da República aufere R$ 30,9 mil por mês; e os deputados federais e senadores, R$ 33,7 mil.

Desta forma, os projetos em questão aprovam reajustes para ministros do Supremo Tribunal Federal, Presidente e Vice-presidente da República, ministros, parlamentares e servidores de diversos órgãos, mais notadamente os servidores do congresso nacional.

Na primeira parcela, a partir de 1º de janeiro, o reajuste vai igualar os salários atuais de parlamentares, presidente da República e vice-presidente e ministros de Estado aos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que são de R$ 39,293 mil.

A partir de 1º de abril de 2023, os valores aumentam para R$ 41.650,92 (6%), passando para R$ 44.008,52 em 1º de fevereiro de 2024 (5,66%) e para R$ 46.366,19 a partir de 1º de fevereiro de 2025 (5,36%). O reajuste total, nos quatro anos, perfaz então 37,32%.

Os projetos preveem reajustes médios de 19%, a serem parcelados, dependendo do caso, em até quatro vezes. As justificativas foram apresentadas pelos respectivos órgãos sob o argumento de que os reajustes apenas recompõem as perdas com a inflação desde o ano de 2014, quando ocorreram os últimos reajustes.

Cabe ressaltar, no entanto, que o texto aprovado reajusta em 37% a 50% os salários da cúpula do Poder Executivo federal e do Congresso —presidente da República, ministros de estado, deputados federais e senadores.

Na Câmara dos Deputados o relator Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), afirmou que diante dos números apurados pelo IPCA e INPC do IBGE, torna-se evidente que a proposta é meritória, inclusive porque a remuneração dos parlamentares, Presidente e Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado encontra-se atualmente muito inferior ao subsídio dos Ministros do STF.

Destaca-se o Projeto de Lei 2.438 de 2022, que reajusta em 18% o salário dos ministros do STF em até três parcelas chegará em R$ 46,366 mil, em fevereiro de 2025. Este projeto serve de base para o efeito cascata dos demais reajustes aos tribunais de instâncias inferiores e estaduais.

O impacto financeiro aos cofres públicos com a aprovação das quatro propostas já em 2023 é de mais de R$ 2,5 bilhões, e o seu aumento de custo já estava contemplado no novo orçamento de 2023.

AGF Advice Consultoria Legislativa, Tributária e Empresarial