Congresso Nacional derruba veto ao Projeto de Lei do Refis para micro e pequenas empresas

O Congresso Nacional rejeitou, na última quinta-feira (10/03), o Veto total n° 8/2022 aposto pelo Presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021, que  institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional. A proposta autoriza a renegociação de dívidas das micro e pequenas empresas, inclusive de microempreendedores individuais.

Denominado com a sigla RELP, o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional, concede descontos sobre juros, multas e encargos proporcionalmente à queda de faturamento em plena pandemia.

A proposta possibilita as empresas o parcelamento das dívidas com a União, em até 188 (cento e oitenta e oito) meses, redução nos juros e multas em até 90% e redução dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios, em até 100%.

O programa abrange os créditos da Fazenda Pública, constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não, e inscritos ou não em dívida ativa. Também estão contemplados os débitos que já foram objeto de parcelamento em programas anteriores ou em fase de execução judicial.

Cumpre salientar que, para a derrubada do veto presidencial, demonstrava-se necessário os votos das duas Casas Legislativas. A decisão contou com o apoio de 65 senadores, sendo necessário somente 41 votos, e 430 deputados, que por sua vez o mínimo previsto era de 257.

O texto segue, nesse momento, para a promulgação da lei, a fim de que as disposições previstas no Projeto de Lei Complementar tenham força normativa, tendo em vista a superação do processo legislativo.

Permanecemos à disposição através do e-mail agfadvice@agfadvice.com.br ou por meio do telefone (51) 3573.0573.

AGF Advice Consultoria Legislativa, Tributária e Empresarial