Congresso Nacional mantém veto que destinava 5% da arrecadação do Sistema S à Embratur
Atualizado em 18 de julho de 2023 às 9:24 pm
Na última quarta-feira (12/07) em sessão conjunta para análise de vetos presidenciais o Senado Federal e a Câmara dos Deputados, mantiveram o Veto n° 11, de 2023, que previa a destinação de 5% dos recursos do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) à Embratur.
O Congresso Nacional manteve o veto que pretendia destinar cerca de R$ 450 milhões anuais do orçamento do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) para a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) no Brasil.
O repasse estava previsto na Lei n° 14.592, de 2023, que estabeleceu benefícios tributários aos setores do entretenimento, combustíveis e empresas aéreas, porém o dispositivo que previa o repasse acabou sendo vetado pelo presidente Lula após intensa negociação no Senado Federal. Na mensagem de veto, o presidente da República argumentou que a proposta “retira valores consideráveis do orçamento desses serviços autônomos de forma imediata, o que poderia acarretar em prejuízos para alguns serviços sociais relevantes prestados pelas entidades do Sistema S”.
A análise dos vetos ocorreu após acordo entre as lideranças dos partidos no Congresso. Ao todo, três vetos foram mantidos e dois derrubados. A análise dos outros dezessete vetos da pauta foram adiados para serem analisados no segundo semestre de 2023.
Destaca-se que, para a rejeição de um veto é necessária a maioria absoluta de votos, ou seja, pelo menos 257 votos de deputados e 41 votos de senadores.
Salienta-se que, a análise dos vetos é iniciada pela Câmara dos Deputados e caso o veto seja mantido pela Casa Legislativa não há necessidade de deliberação por parte do Senado Federal.
Deste modo, o Veto n° 11, de 2023, recebeu um total de 447 votos pelos deputados federais, dos quais 433 opinaram pela manutenção do veto e 11 pela derrubada do veto e 3 parlamentares votaram em branco.
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