CONSUMIDOR PODERÁ TER CELULAR RESERVA ENQUANTO APARELHO ESTIVER NO CONSERTO

Na última quinta-feira (11), a sessão presidida pelo Senador Eduardo Gomes (MDB-TO) aprovou o projeto de lei que garante ao consumidor o direito de receber um telefone celular enquanto o seu estiver na assistência técnica para reparos. O empréstimo só é válido para aparelhos que estão dentro do prazo de garantia.

O projeto de autoria da Deputada Lauriete (PSC-ES), previa que o aparelho reserva deveria apenas fazer e receber ligações. Mas o relator da proposta na Comissão Meio Ambiente (CMA), Senador Flexa Ribeiro, incluiu a obrigatoriedade de acessar a internet, usando o plano de dados do consumidor.

Conforme o texto aprovado, basta o consumidor apresentar o aparelho defeituoso na assistência técnica autorizada. O aparelho reserva deverá ser concedido livre de qualquer ônus e deverá devolvê-lo nas mesmas condições em que o recebeu.

O texto veio da Câmara dos Deputados (PL 2862/11), mas como sofreu alterações no Senado, portanto, retorna para apreciação dos deputados. Caso a Câmara confirme as alterações do Senado, o projeto (PLC 142/2015) vai à sanção presidencial, alterando o Código de Defesa do Consumidor.

Clique aqui  para acessar a íntegra do projeto de lei e a emenda aprovada.

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