CONTRIBUINTES DO RS COM DÉBITOS DE ICMS-ST PODEM REGULARIZAR DÍVIDAS COM DESCONTO DE JUROS E MULTA ATÉ 30 DE JUNHO

Contribuintes no Estado do Rio Grande do Sul, com débitos tributários decorrentes de complementação do ICMS retido por Substituição Tributária (ICMS-ST), têm até a próxima terça-feira, 30 de junho, para aderir ao Programa Refaz Ajuste ST II. A iniciativa, regulamentada pelo Decreto 55.094, de 3 de março de 2020, que prevê a oportunidade para a regularização das dívidas por meio da quitação dos valores em parcela única, com redução de 100% dos juros e multas relativos ao atraso do pagamento.

Ainda, o programa em comento prevê a possibilidade de parcelamento em até 60 meses, contudo, sem aplicação de descontos e o pagamento da primeira prestação deverá ser realizado até a data limite de vencimento.

São passíveis de ser negociados os débitos de complementação do ICMS-ST declarados em Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) dos períodos de 1° de março a 31 de dezembro de 2019, inscritos ou não em dívida ativa, podendo envolver, inclusive, débitos questionados judicialmente.

O Refaz Ajuste ST II atende a uma demanda sugerida por entidades e empresas durante as negociações com a Receita Estadual para adequação às novas regras da Substituição Tributária implementadas após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2016. A medida em questão abrange todos setores que se enquadram na Substituição Tributária.

O ingresso no programa ocorre por meio da formalização da opção do contribuinte conforme regulamentação da Receita Estadual e da homologação após o pagamento até 30 de junho de 2020. A formalização do pedido de ingresso implica o reconhecimento dos créditos tributários nele incluídos, ficando condicionado à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.

Para adesão e esclarecimento de dúvidas, os contribuintes devem entrar em contato pelo e-mail de contingência da Unidade de sua região, disponibilizado na página da Receita Estadual, visto que o atendimento presencial está suspenso em função da pandemia.

Entenda o ICMS-ST

– O ICMS é um tributo que incide sobre o preço de venda de mercadorias. Em combustíveis, alimentos e vestuário, o preço de tributação do ICMS é aquele que chega ao consumidor final.

– A Substituição Tributária é um mecanismo previsto em lei adotado por todos os Estados. Significa que em vez de recolher o valor do ICMS no ponto de venda, o tributo é recolhido na indústria, que passa a ser o “substituto tributário”. Essa medida visa a redução da sonegação (todos pagam ao comprar da indústria) e auxilia a eliminar a concorrência desleal.

– Para a cobrança do ICMS é definido, por exemplo, para os combustíveis, o preço médio ao consumidor (PMPF). Trata-se da definição do preço médio que está sendo cobrado pelo mercado num período para que a alíquota de ICMS seja aplicada.

– Para outros produtos, como material de construção, papelaria, tintas etc., normalmente a base de cálculo da Substituição Tributária é obtida por meio da Margem de Valor Agregado (MVA) – percentual que deve ser agregado ao valor praticado pelo substituto tributário (normalmente a indústria).

– Como esse preço é uma média de mercado, há pontos de venda que “pagaram mais” ICMS e pontos que “pagaram menos”, conforme a variação do preço final cobrado pelo revendedor. Desde 2016, há uma ampla discussão sobre a possibilidade de restituição do ICMS pago a maior e de complementação do ICMS pago a menor, situação que motivou diferentes ações judiciais nos Estados. Decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul têm demonstrado entendimento convergente ao do STF, possibilitando a restituição ao contribuinte, mas também a complementação aos Estados.

Foco na definitividade

Desde a origem, o objetivo do Fisco tem sido a retomada da definitividade da Substituição Tributária, sem a necessidade de complementar ou restituir débitos oriundos da tributação do ICMS-ST. No período, foram realizados inúmeros debates com os setores, buscando alternativas e a implementação gradual da sistemática.

Um dos destaques foi a criação do Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST), que fez valer a definitividade da ST durante o ano de 2020 para as empresas que aderiram ao Regime (cerca de 75% das empresas varejistas, por exemplo). A ação atendeu a pedidos de diversos setores econômicos gaúchos, como forma de simplificar o processo para as empresas e para o fisco.

Com informações da Assessoria de Comunicação da Secretaria da Fazenda (SEFAZ/RS)