CPI DAS FAKE NEWS COBRA IMPLANTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

A relatora Deputada Lídice da Mata (PSB/BA) da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga a disseminação de informações falsas, mais conhecida como CPI das Fake News, destacou a necessidade de o Brasil implantar a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), já aprovada, no intuito de dar maior efetividade à segurança de dados no país.

A Deputada destacou que “é necessário lembrar que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados não está implantada no Brasil, não está efetivada, e essa terá que ser uma exigência da CPMI. Eu creio que nós também devemos acompanhar as experiências internacionais de como os outros países estão também efetivando a proteção dos seus dados”.

Aprovada em setembro de 2019, a Lei nº 13.853 criou a ANPD, órgão federal que será responsável por editar normas e fiscalizar procedimentos sobre a proteção de dados pessoais. Contudo, até o presente momento não houve a criação efetiva do órgão, ainda que esteja na iminência da entrada em vigor da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018) no mês de agosto.

A Anatel confirmou à CPI o uso de milhões de chips de celular clandestinos, instalados a partir de CPFs, inclusive, de pessoas já falecidas, com a intenção de disseminar informações falsas. Deste modo, segundo a relatora, é necessário um plano de ação para que as empresas consigam dificultar essas práticas e associações indevidas. As operadoras estão engajadas e já iniciaram algumas ações, havendo até um portal público que chama “Cadastro Pré” em que o cidadão pode consultar seu CPF e os registros de linhas associadas.

Em defesa, através do diretor do Sinditelebrasil, Alexander Castro, as operadoras alegam que já trabalham com medidas para mitigar os problemas, com a adoção de ferramentas, estratégias e planos quando começam a perceber movimentações atípicas.

Com informações do Convergência Digital.