Criado Grupo de Trabalho para analisar proposta de reforma tributária

Na última quarta-feira (15/02), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), publicou o Ato n° 9, de 2023, que instala o grupo de trabalho destinado a analisar e debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 45, de 2019, que altera o Sistema Tributário Nacional.

De acordo com o Ato, o grupo será composto por 12 (doze) deputados, sendo que o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) ficará responsável pela coordenação dos trabalhos, e o relator será o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

Ainda, farão parte do GT os seguintes deputados:

• – Saullo Vianna (União Brasil-AM)
• – Mauro Benevides (PDT-CE)
• – Glaustin da Fokus (PSC-GO)
• – Newton Cardoso (MDB-MG)
• – Ivan Valente (PSOL-SP)
• – Jonas Donizette (PSB-SP)
• – Sidney Leite (PSD-AM)
• – Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)
• – Vitor Lippi (PSDB-SP)
• – Adail Filho (Republicanos-AM)

Ademais, o ato também estabelece que os trabalhos do GT sejam concluídos em até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual período. Além disso, prevê a realização de audiências públicas e reuniões com órgãos e entidades da sociedade civil organizada, profissionais, juristas e autoridades.

As despesas com logísticas indispensáveis ao funcionamento do GT poderão ser custeadas pela Câmara dos Deputados, inclusive despesas com transporte, hospedagem, organização de eventos e publicações, desde que previamente autorizadas pelo Presidente da Casa.

Da Análise da Proposta pelo GT

Cumpre destacar que os parlamentares terão como referência a PEC n° 45/2019, porém o colegiado poderá aproveitar no parecer a ser proposto pontos da PEC n° 110/2019, que tramita no Senado Federal e da PEC n° 7/2020 que já foi aprovada por uma Comissão Especial na Câmara dos Deputados no final de 2022.

Destaca-se que ambas as PECs 45/2019 e 110/2018 tratam da unificação de tributos indiretos e da criação do Imposto Seletivo (IS), de caráter extrafiscal. A principal diferença entre as propostas é que a PEC 45 prevê a criação de um único IBS para todos os entes federativos, e a PEC 110 estabelece um IVA dual, sendo um para a União – CBS – e outro para os demais entes – IBS. Já a PEC 7/2020 define que a cobrança do imposto ao consumidor final.

O Executivo ainda não detalhou qual será o conteúdo da proposta de reforma tributária que defenderá no Congresso Nacional. Entretanto, cabe ressaltar que o secretário extraordinário da reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, é idealizador da PEC 45/2019, sendo que já sinalizou que o objetivo do governo em um primeiro momento é focar nas mudanças dos tributos que incidem sobre o consumo, como o ICMS.

Das Primeiras Reuniões do GT

 Constam agendadas para a próxima semana, terça-feira (28/02), às 14h30, reunião para receber sugestões para o Plano de Trabalho do Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro, e na quarta-feira (01/03), às 14h30, agendada reunião para apresentação do Plano de Trabalho do Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro.

Definição dos Membros do GT Causam Polêmica

Destaca-se que após a publicação do Ato que instituiu o Grupo de Trabalho, com a definição dos membros, alguns deputados mostraram-se irresignados com as indicações, como por exemplo o Dep. Marcel Van Hattem (NOVO/RS), que questionou a composição do colegiado, visto que não há distribuição equânime dos membros por regiões, uma vez que o GT está composto por três parlamentares do Estado do Amazonas e três do Estado de São Paulo, sendo que não há deputado representando a Região Sul do país.

No mesmo sentido, a Dep. Any Ortiz (CIDADANIA/RS), também demonstrou sua insurgência, destacando que dentre os membros não fora designada nenhuma parlamentar/mulher para debater a proposta no GT.

Acesse AQUI a íntegra do Ato n° 9, de 2023.

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