Decisão do STJ confirma que a CPRB deve integrar sua própria base de cálculo

No julgamento do Recurso Especial n° 1.999.905, o Superior Tribunal de Justiça confirmou que a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) deve integrar sua própria base de cálculo.

Os Ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiram que a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) incide em sua própria base de cálculo, ainda que parte dessas receitas ou até sua totalidade seja utilizada para pagamento de outras obrigações, incluindo as tributárias.

Como a 2ª Turma já decidia no mesmo sentido, o entendimento da Corte fica agora pacificado, o que coaduna também com o entendimento sobre a tributação já adotada pela Receita Federal.

Essa decisão do STJ não deve alterar a rotina dos contribuintes que, por orientação da Receita Federal, já recolhiam o tributo dessa forma. O julgamento só vem a reforçar que a cobrança segue válida e que o valor da própria CPRB deve ser incluído no cálculo da contribuição.

Os contribuintes defendiam ser essa uma “tese filhote” da “tese do século”, que excluiu o ICMS da base de cálculo do Pis e da Cofins, sob o argumento de que haveria incidência de tributo sobre tributo, o que aumenta a carga tributária. Entretanto, os ministros do STJ entenderam que no caso da CPRB é diferente.

A CPRB, que tem previsão no artigo 8º da Lei 12.546/2011, tem sua materialidade baseada na receita bruta e a decisão justificou não haver fundamento em lei federal para que seja apurada a contribuição sobre outra base.

O conceito de receita bruta está definido no artigo 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, onde no parágrafo 5º diz que se incluem sobre ela os tributos incidentes. Se ocorresse essa exclusão da CPRB da base de cálculo, segundo os ministros, o resultado seria uma receita líquida, que é a receita bruta diminuída dos tributos sobre ela incidentes. Logo, se estaria distorcendo a materialidade da incidência da CPRB.

A CPRB, criada em 2011, foi uma alternativa para reduzir a carga tributária sobre a folha de pagamentos de setores intensivos mão de obra. Empresas de 17 setores da economia poderiam, ao invés de pagar 20% de Contribuição Previdenciária Patronal, optar por recolher uma Contribuição sobre a Receita Bruta, com alíquotas de 1% a 4,5%.

Essa política vinha sendo prorrogada pelo Congresso Nacional; contudo, no ano passado, o cenário se alterou. Com as novas regras da Lei n° 14.973, publicada em setembro de 2024, a desoneração integral da folha de pagamentos se encerrou no último dezembro. A partir de janeiro de 2025, a política de desoneração da folha se dará somente de forma parcial, tendo fim em 2028.

As empresas que optarem por permanecer na desoneração da folha, entre 2025 e 2027, terão uma redução gradual da alíquota sobre receita bruta (CPRB) e um aumento progressivo da alíquota sobre os salários (CPP), devendo recolher as contribuições da seguinte forma:

• 2025: 80% da alíquota sobre a receita bruta e 5% sobre a folha de pagamentos;

• 2026: 60% da alíquota sobre a receita bruta e 10% sobre a folha de pagamentos;

• 2027: 40% da alíquota sobre a receita bruta e 15% sobre a folha de pagamentos;

• 2028: fim da CPRB e retorno integral da alíquota de 20% da CPP.

A legislação que passou a vigorar em 1° de janeiro deste ano, também prevê o compromisso do empresário de, optando pela desoneração da folha, firmar um termo para manter em seus quadros funcionais um quantitativo médio de empregados igual ou superior a 75% ao verificado na média do ano-calendário imediatamente anterior.

Acesse AQUI a íntegra do acórdão.

AGF Advice Consultoria Legislativa e Relações Governamentais