CONGRESSO RETOMA ATIVIDADES. CONFIRA LISTA DE PRIORIDADES NAS VOTAÇÕES

O Congresso Nacional, que retomou suas atividades na segunda-feira, 03/02, após cerca de um mês e meio de recesso, inicia nesta terça-feira, 04/02, a convocação das sessões de votação das pautas elencadas pela Casa.

Dentre os assuntos, a prioridade está na reforma tributária, que vem sendo alvo debatida no Congresso há vários anos, sem avanços em função de divergências acerca de fatores como a diversificação de setores afetados pela medida, os variados impactos que podem ocorrer em cada segmento em razão da Reforma, bem como os diferentes entendimentos da mesma pelas diversas regiões do país.

Conforme líderes partidários ouvidos pela imprensa, os estados manifestam receio de perder arrecadação, em função da Reforma, o que resulta em um dos principais pontos de divergência sobre este tema, que desde 2019 vem sendo analisado a partir de um texto criado pela unificação das propostas de Reforma vindas tanto da Câmara, quanto do Senado, o que originou o projeto de uma comissão mista, composta por deputados e senadores e aberta também a eventuais sugestões que possam vir do Governo Federal.

Por que a pressa?

A discussão e votação da questão tributária é urgente, pois, além de ainda haver a pendência de instalação da Comissão Mista, que provavelmente terá como relator o Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), ainda traz a necessidade de ser aprovada nas duas Casas ainda no primeiro semestre, muito por causa da proximidade das eleições municipais de Outubro, que costumam influenciar o calendário do Congresso, diminuindo o número de sessões de votação no segundo semestre para que os parlamentares tenham disponibilidade para participar das campanhas em seus redutos eleitorais, seja como candidatos ou correligionários.

Principais pontos

Dentre as proposições da Reforma Tributária, o principal mote é simplificar a cobrança por meio da substituição da atual diversidade de tributos por não mais do que um ou dois. Importante ressaltar que o texto não prevê redução da carga tributária, mas sim mudança no formato de cobrança, que passa a ser feito com base no consumo, e não mais na produção, e na redistribuição dos recursos arrecadados.

A PEC tributária reúne duas propostas (PEC45/19, da Câmara, e PEC 110/19, do Senado), unificando os textos para trazer agilidade ao processo de votação.

Além da reforma tributária, as demais pautas prioritárias do Congresso incluem:

Reforma administrativa

O governo ainda não divulgou o texto que pretende apresentar ao Congresso, mas, segundo já mencionado pelo presidente Jair Bolsonaro, uma das principais proposições será a mudança nas regras de carreira de futuros servidores públicos.

Saneamento básico

PEC voltada a permitir a privatização de atividades de saneamento básico, já foi aprovada pela Câmara, restando agora passar pelo Senado. Caso não haja alterações ao texto nesta Casa, a proposta, que tende a ser uma das primeiras a serem votadas, seguirá para sanção presidencial.

Medidas provisórias

Se não forem aprovadas pelo Congresso ainda este mês, três medidas provisórias editadas pela Presidência da República poderão perder a validade – e, por isso, estão no topo da lista de votações prioritárias.

As MPs incluem: estabelecimento da gratuidade na emissão de carteiras de estudante, retirando a exclusividade das entidades estudantis na confecção do documento; fim da obrigatoriedade de publicação, por órgãos da administração pública, de seus atos em jornais de grande circulação; e concessão de pensão para crianças com microcefalia causada pelo zika vírus.

Esta última, que já foi aprovada pela Câmara, tem de ser votada no Senado, o que precisa ser feito com grande urgência, uma vez que o prazo da mesma está próximo de caducar.

PEC emergencial

Propõe uma emenda à Constituição, visando a estabelecer, com validade de dois anos, mecanismos de controle de despesas públicas para União, estados e municípios. Um dos itens mais discutidos (e também mais polemizados) neste tema é a proposta de proibição da concessão de aumentos salariais para servidores.

PEC dos fundos públicos

Em linha com a PEC Emergencial, esta PEC é voltada a estancar gastos e otimizar o aproveitamento de recursos existentes para sanar gargalos dos cofres públicos. A PEC dos fundos prevê extinguir a maioria dos fundos públicos, que hoje somam 281, contabilizando um total em torno de R$ 220 bilhões considerados “parados”. A proposição da presidência, a ser analisada pelo Congresso em caráter prioritário, é o redirecionamento de tais recursos para o abatimento da dívida pública.

PEC do pacto federativo

Proposta que prevê alteração nas regras constitucionais de arrecadação de recursos, nas definições de atuação da União, estados e municípios, bem como nas obrigações de cada uma destas instâncias para com os contribuintes (contidas no chamado Pacto Federativo). O objetivo, segundo o governo federal, é ampliar os recursos e a autonomia financeira de estados e municípios, bem como aumentar o controle dos gastos públicos, dando continuidade aos esforços previstos na PEC Emergencial.

Segunda instância

Permitir a prisão após condenação em segunda instância: este é o principal objetivo desta tratativa. Entretanto, enquanto a Câmara defende que sejam feitas mudanças na própria Constituição, o Senado propõe alterações no Código de Processo Penal (CPP) para alcançar a meta projetada.

Foro privilegiado

O texto inicial, já aprovado no Senado, prevê a redução da quantidade de cargos contemplados pela possibilidade de julgamento por foro privilegiado, abrangendo somente presidente e vice-presidente da República, presidente da Câmara, presidente do Senado e presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). Porém, existe uma demanda de parlamentares pela inclusão de uma emenda segundo a qual somente possam ser decretadas em tribunal eventuais medidas cautelares contra as demais autoridades (como a determinação de prisões, buscas e apreensões), o que tiraria de juízes de primeira instância a viabilidade de designarem tais decretos.

Licenciamento ambiental

Tido por ambientalistas como um afrouxamento das atuais regras nacionais de licenciamento ambiental, o texto desta proposta já vem em avaliação pela Câmara, mas ainda pende de votação. Embora esteja entre as prioridades, a resistência apresentada por instituições e personalidades voltadas à questão ambiental em todo o país podem acabar arrastando um pouco mais a votação deste tema.

Outras pautas que poderão ser abordadas nas primeiras votações do Congresso trazem alguns temas tratados com menor prioridade, todos defendidos pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia: autonomia do Banco Central, regulamentação do lobby e afrouxamento do Estatuto do Desarmamento.

Posição Presidencial

O presidente Jair Bolsonaro encaminhou uma mensagem oficial à abertura do Congresso, mencionando pontos principais do Plano Plurianual 2020-2023 que incluem, entre outras questões, prioridades para as áreas de inovação e infraestrutura, voltadas principalmente à “uma verdadeira transformação institucional dos órgãos e das entidades da administração pública (…) de modo a torná-los mais capazes de realizar as entregas para a sociedade.

Algumas das medidas citadas por Bolsonaro destacam a digitalização, simplificação e integração dos serviços dos sistemas estruturadores do Governo Federal, inclusas no que a presidência chama de movimento de transformação digital do Governo Federal, envolvendo o uso da tecnologia para a prestação de serviços públicos online, para que “se possa atender com cada vez mais celeridade e excelência a todos os brasileiros, de todos os lugares do País”.

Nesta estratégia, o Governo prevê a integração e unificação dos diversos canais digitais disponíveis, a implementação de uma identidade digital unificada para o cidadão, a interoperabilidade entre os mais diversos sistemas e bases de dados do Governo Federal, o uso estratégico da tecnologias da informação e comunicação (TICs), com foco na geração de valor para a sociedade.

A mensagem reitera, ainda, que “em âmbito mundial, o desempenho em governo digital é mensurado pelo Índice de Governo Digital, produzido pela Organização das Nações Unidas (ONU)”, destacando que, em 2018, o Brasil figurava na 44ª posição entre 193 países, e que a gestão atual espera melhorar consideravelmente a posição nesse ranking, uma vez que, somente em 2019, foram digitalizados mais de 500 serviços públicos, voltados a gerar uma economia anual estimada em R$ 345 milhões.

“Até o fim de 2022, pretende-se transformar digitalmente 100% dos serviços da União, todos disponíveis no portal Gov.br, o que poderá representar uma economia anual de R$ 7 bilhões. Com isso, o Brasil estará entre os 15 países mais desenvolvidos do mundo em serviços públicos digitais, subcomponente medido a cada dois anos pela ONU como parte do Índice de Desenvolvimento de Governo Eletrônico”, afirma a mensagem.

No que tange à infraestrutura, o Presidente destaca a promoção, não apenas das questões estruturais básicas à sociedade, como também àquelas relativas a TI e Telecom, visando a promover a modernização das empresas via inovação, digitalização e capacitação gerencial.

O Governo destaca o encaminhamento de projetos de lei que permitam aumento dos investimentos em infraestrutura, como telecomunicações, logística e energia, e salienta que isso contribuirá para a melhoria da eficiência dos “gastos do Estado e da prestação de serviços públicos de qualidade, simplificação tributária, desenvolvimento da infraestrutura e fortalecimento da produtividade, melhoria do ambiente de negócios, aumento do investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação, apoio ao ingresso dos trabalhadores na economia formal, fornecimento de educação pública de qualidade em todos os níveis, redução da pobreza, fortalecimento das ações voltadas ao combate à corrupção, redução de desigualdades e promoção da sustentabilidade ambiental”.

Permanecemos à disposição para demais esclarecimentos.

AGF Advice Consultoria Legislativa, Tributária e Empresarial