Designado Deputado André Fufuca como relator do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert)

O Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), na última quarta-feira (22/09), designou o presidente interino do PP, Deputado André Fufuca (MA), para apresentar parecer em Plenário, referente ao Projeto de Lei n° 4728, de 2020, de autoria do atual Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM/MG), que reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) e ajustando seus prazos e modalidades de pagamento.

Do Projeto de Lei n° 4728, de 2020

A proposta permite que dívidas tributárias e não tributárias vencidas até o último dia do mês imediatamente anterior à entrada em vigor da presente Lei possam ser parceladas com descontos nos juros de mora, multas de mora e encargos legais de acordo com a queda do faturamento da pessoa jurídica, bem como de acordo com a redução de rendimentos da pessoa física.

De acordo com o texto do projeto também há possibilidade de parcelamento para empresas que não tiveram perda alguma de receita ou rendimento, porém os descontos concedidos são menores.

Desse modo, a empresa que não tenha tido queda no faturamento entre março a dezembro de 2020 na comparação com igual período de 2019 poderá parcelar sua dívida com pagamento de 25% na entrada, obtendo um desconto de 65% nos juros e nas multas e 75% nos encargos legais.

Já para as pessoas jurídicas que sofreram perdas de receita superior a 80%, maior faixa prevista pela proposta, a entrada será de 2,5%, com desconto de 90% nos juros e nas multas e 100% nos encargos legais.

Dos Cenários Políticos

A proposta foi recebida na Câmara dos Deputados em 10 de agosto e desde então aguardava despacho do Presidente da Câmara dos Deputados. Segundo Arthur Lira a condição para que a proposta tivesse andamento na Câmara dos Deputados era de que o Senado Federal pautasse a Reforma do Imposto de Renda (Projeto de Lei n° 2337/2021) que se encontra aguardando discussão na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

Desse modo, na última terça-feira, o Presidente da CAE, Senador Otto Alencar (PSD/BA), designou o Senador Ângelo Coronel (PSD/BA) para relatar a matéria da Reforma do Imposto de Renda.

Nesse sentido, no dia seguinte, quarta-feira (22/09), Arthur Lira, designou o relator, Deputado André Fufuca (MA/PP), para apresentar seu parecer diretamente no Plenário da Câmara dos Deputados.

Tramitação

A proposta irá tramitar com maior brevidade dispensando as formalidades regimentais, uma vez que não será necessário a apreciação da matéria pelas Comissões Permanentes, à qual será analisada diretamente no Plenário da Câmara dos Deputados.

Acesse a íntegra da redação final aprovada no Senado Federal.

Permanecemos à disposição para demais esclarecimentos que se fizerem necessários.

AGF Advice Consultoria Legislativa, Tributária e Empresarial