DEZ MEDIDAS PROVISÓRIAS ESTÃO PRESTES A PERDER VALIDADE SE NÃO FOREM VOTADAS
Atualizado em 21 de maio de 2019 às 7:57 pm
Encontram-se na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal 08 (oito) medidas provisórias, oriundas do Poder Executivo, que correm o risco de perderem suas vigências, caso o Congresso Nacional não vote em tempo hábil.
A Medida Provisória é um instrumento com força de lei e que possui efeito imediato logo depois de publicada pela Presidência da República. Mas, caso não seja votada, pelas duas Casas Legislativas (Câmara dos Deputados e Senado Federal) em até 120 dias, perdem a sua validade/eficácia.
Sem uma base de apoio consolidada no Congresso Nacional, o governo enfrenta dificuldades para fazer a pauta legislativa avançar com a votação das Medidas Provisórias. Entre as MPs que podem perder a validade estão algumas editadas ainda pelo governo Michel Temer e com impacto econômico relevante.
Vejamos abaixo a lista das Medidas Provisórias que podem perder a validade até a data de 03 de junho:
Medida Provisória nº 863/2018
De autoria do Poder Executivo, tem como finalidade dispor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, permitindo a abertura de 100% do capital das aéreas para empresas estrangeiras. A medida provisória encontra-se aguardando deliberação do Plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
O prazo de vigência encerra-se dia 22 de maio de 2019.
Acesse AQUI a íntegra da MPV nº 863/2018.
Medida Provisória nº 864/2018
De autoria do Poder Executivo, tem como finalidade dispor sobre a transferência de recursos financeiros no valor de R$ 225,7 milhões da União ao Estado de Roraima para auxiliar nas ações relativas à intervenção federal no Estado. A medida provisória encontra-se aguardando instalação de Comissão Mista no Congresso Nacional.
O prazo de vigência encerra-se dia 27 de maio de 2019.
Acesse AQUI a íntegra da MPV nº 864/2018.
Medida Provisória nº 865/2018
De autoria do Poder Executivo, tem como finalidade dispor sobre o crédito extraordinário, no valor de R$ 225,7 milhões, a serem destinados ao Estado de Roraima. A medida provisória encontra-se aguardando deliberação do Plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
O prazo de vigência encerra-se dia 29 de maio de 2019.
Acesse AQUI a íntegra da MPV nº 865/2018.
Medida Provisória nº 866/2018
De autoria do Poder Executivo, tem como finalidade autorizar a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A, para operar o serviço de navegação aérea (controle do voo das aeronaves conforme as rotas, os procedimentos e os planos de voo previamente estabelecidos), hoje a cargo da Infraero. A medida provisória encontra-se aguardando deliberação do Plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
O prazo de vigência encerra-se dia 30 de maio de 2019.
Acesse AQUI a íntegra da MPV nº 866/2018.
Medida Provisória nº 867/2018
De autoria do Poder Executivo, tem como finalidade alterar a Lei nº 12.651/2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental. A medida provisória encontra-se aguardando deliberação do Plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
O prazo de vigência encerra-se dia 03 de junho de 2019.
Acesse AQUI a íntegra da MPV nº 867/2018.
Medida Provisória nº 868/2018
De autoria do Poder Executivo, tem como finalidade possibilitar a privatização de empresas estaduais responsáveis pelo saneamento básico e fixa prazo para o fim dos lixões. A medida provisória encontra-se aguardando deliberação do Plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
O prazo de vigência encerra-se dia 03 de junho de 2019.
Acesse AQUI a íntegra da MPV nº 868/2018.
Medida Provisória nº 869/2018
De autoria do Poder Executivo, tem como finalidade criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que deve zelar pela proteção de dados pessoais no país. A medida provisória encontra-se aguardando deliberação do Plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
O prazo de vigência encerra-se dia 03 de junho de 2019.
Acesse AQUI a íntegra da MPV nº 869/2018.
Medida Provisória nº 870/2019
De autoria do Poder Executivo, tem como finalidade estabelecer a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. A medida provisória encontra-se aguarda despacho do Presidente da Câmara dos Deputados e aguardando deliberação do Plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
O prazo de vigência encerra-se dia 03 de junho de 2019.
Acesse AQUI a íntegra da MPV nº 870/2019.
Medida Provisória nº 871/2019
De autoria do Poder Executivo, tem como finalidade criar o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, dentre outras providências. A medida provisória encontra-se aguardando deliberação do Plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
O prazo de vigência encerra-se dia 03 de junho de 2019.
Acesse AQUI a íntegra da MPV nº 871/2019.
Medida Provisória nº 872/2019
De autoria do Poder Executivo, tem como finalidade prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União e dispor sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. A medida provisória encontra-se aguardando despacho do Presidente da Câmara e deliberação do Plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
O prazo de vigência encerra-se dia 03 de junho de 2019.
Acesse AQUI a íntegra da MPV nº 872/2019.
Com informações da Agência de Notícias da Câmara dos Deputados