EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES QUESTIONAM NO STF LEI ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO

Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 6322) em face da Lei Estadual nº 8.573/2019 do Rio de Janeiro, que obriga as concessionárias de serviço telefônico a concederem automaticamente a seus clientes preexistentes os benefícios de promoções realizadas para os novos clientes.

As entidades alegam que compete privativamente à União legislar sobre telecomunicações, segundo a Constituição Federal (Art. 22, inc. IV), restando aos Estados uma competência legislativa concorrente apenas para aquelas matérias que apresentem peculiaridades locais e que não estejam abrangidas por legislação federal.

Na ADI as associações setoriais afirmam que o assunto já foi disciplinado pela Anatel, sendo determinada a oferta dos novos planos a todos os consumidores, mas não delimita a extensão do benefício de forma automática, como impõe a lei questionada. Segundo as associações, a norma estadual do Rio de Janeiro, possui a pretensão de proteger os consumidores, porém acaba levando ao tratamento desigual em âmbito nacional, pois em outros estados não existe esta determinação.

No Supremo Tribunal Federal a relatora da ADI é a Ministra Rosa Weber e, em razão da relevância da matéria para a ordem social e a segurança jurídica, a relatora submeteu a tramitação da ação ao rito abreviado que dispensa a análise da liminar e possibilita o julgamento do mérito do processo pelo Plenário. A ministra requisitou informações ao governador e à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Em seguida, os autos deverão ser encaminhados à Advocacia-Geral da União e ao procurador-geral da República, para manifestação.

Esta não é a primeira ação que as empresas de telecomunicações ajuízam no STF questionando legislações estaduais que possuem intuito regulatório. Em dezembro do ano passado, foi protocolada a ADI nº 6269 contra a Lei Estadual nº 1.340/2019 do Estado de Roraima, a qual proibia a oferta e a comercialização de serviços de valor adicionado (SVAs) digitais, complementares, suplementares ou qualquer outro de forma onerosa ao consumidor quando agregados a planos de serviços de telecomunicações. A ação ainda está em andamento e o relator é o ministro Ricardo Lewandowski.

Acesse a íntegra da ADI 6322

 Com informações da assessoria de imprensa do STF.