Entenda a Reforma Administrativa proposta pelo Prefeito de Porto Alegre

No segundo dia do ano de 2025, a Câmara de Vereadores de Porto Alegre recebeu, do Poder Executivo, sete projetos de lei prevendo uma “reforma administrativa” para a gestão 2025/2028.

Entre os principais pontos propostos pelo Prefeito reeleito Sebastião Melo destaca-se a criação e extinção de secretarias, a concessão de serviços do Departamento Municipal de Água e Esgotos (Dmae) à iniciativa privada e a extinção da Fundação de Assistência Social e Cidadania (Fasc).

Sobre a administração municipal, os Projetos de Lei tratam da criação da Secretaria Municipal Geral de Governo, que será assumida por André Coronel, e da Secretaria Municipal de Assistência Social e da Inclusão e Desenvolvimento Humano.

Para uma rápida votação, foi solicitada, pelo prefeito Sebastião Melo, convocação extraordinária da Câmara de Vereadores, que poderiam ser de forma híbrida, com a participação dos vereadores e vereadoras de forma presencial, no Plenário Otávio Rocha, ou remota, pela internet. Contudo, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Alegre (Resolução n.º 1.178, de 16 de julho de 1992) não prevê essa possibilidade.

Assim, a primeira decisão dos vereadores convocados para a sessão extraordinária do dia 6 de janeiro foi alterar a previsão do Regimento Interno, que passou a conter tal possibilidade (sessões híbridas).

Ainda em 6 de janeiro, a pedido do SIMPA (Sindicato dos Municipários de Porto Alegre), o TJRS deferiu uma liminar suspendendo a tramitação de parte deste pacote de projetos, atendendo o pedido que exigiu a realização de uma audiência pública para discutir as pautas antes de poderem ser votadas.

A liminar interrompeu o andamento dos principais projetos: a extinção da Fasc (Projeto de Lei Complementar nº 001/25); as alterações no Dmae (Projeto de Lei nº 003/25); e as mudanças administrativas com extinção, renomeação e criação de novas secretarias (Projeto de Lei Complementar nº 002/25).

A Câmara de Vereadores tentou recorrer para agilizar os trâmites dos projetos, mas o recurso foi negado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS). Ante a derrota, o Legislativo recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), mas o pedido ainda não foi julgado pela corte.

Para cumprir a decisão judicial que suspendeu a tramitação dos três projetos mais polêmicos encaminhados pelo Executivo ao Legislativo, o prefeito Sebastião Melo solicitou que sejam realizadas audiências públicas seguidas pelas respectivas votações na semana do dia 20 de janeiro.

Entre os Projetos polêmicos, que demandaram intervenção do judiciário para que se garantisse a realização de audiências públicas para discussão das matérias, destacamos que o mal-estar foi gerado entre os servidores públicos municipais, que serão afetados com as alterações estruturais.

Isso porque o Projeto de Lei Complementar nº 001 /25 que extingue a Fundação de Assistência Social e Cidadania (FASC) e transfere suas competências, prioritariamente, à Secretaria Municipal de Assistência Social, e o Projeto de Lei nº 003/25 que abre a possibilidade para privatização do Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE).

Também o Projeto de Lei Complementar nº 002/25 causa insegurança aos servidores vinculados à administração municipal uma vez que reorganiza a estrutura de Secretarias do Município de Porto Alegre: o texto cria a Secretaria Municipal Geral de Governo (SMGG) e a Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) e extingue a maior parte das Secretarias Extraordinárias.

As audiências públicas que permitirão o trâmite dos três Projetos estão previstas para a próxima segunda-feira, dia 20. A primeira, irá discutir as mudanças no Dmae, acontecerá às 9h, e as outras duas propostas serão discutidas conjuntamente às 19h.

Já na terça-feira, dia 21, será realizada sessão conjunta das comissões da Câmara para liberar os textos para votação no plenário. A votação em plenário está prevista para ocorrer no dia 23 (quinta-feira), respeitando o prazo de 48 horas para apreciação, previsto no Regimento Interno. Entretanto, a deliberação poderá ser antecipada se houver consenso entre os líderes partidários e a presidência da casa.

Os outros quatro Projetos foram aprovados em sessão extraordinária realizada no dia 08 de janeiro. São eles:

• – Projeto de Lei nº 001 /25: Criou a Verba de Representação aos Titulares dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas de direção, chefia e assessoramento “alocados em projetos estratégicos”.
• – Projeto De Lei nº 002/25: Criou Gratificação de Incentivo ao Desempenho (GID) a servidores das secretarias de Administração e Patrimônio e de Planejamento e Gestão.
• – Projeto de Lei Complementar nº 003/25: Criou e extinguiu cargos comissionados no Departamento Municipal de Habitação (Demhab), Dmae e Departamento de Previdência do Município (Previmpa).
• – Projeto de Lei Complementar nº 004/25: Alterou as regras para concessão de Funções Gratificadas, permitindo que detentores de cargo de provimento efetivo do município ou de outra esfera governamental, cedidos à prefeitura, que possam ocupar Funções Gratificadas (FGs) dentro da estrutura organizacional do Município de Porto Alegre, sem prejuízo de seus vencimentos.

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AGF Advice Consultoria Legislativa e Relações Governamentais