ASSEMBLEIA APROVA EM 2º TURNO RETIRADA DE PLEBISCITO PARA VENDA DE TRÊS ESTATAIS
Atualizado em 07 de maio de 2019 às 9:50 pm
Os deputados gaúchos confirmaram, nesta terça-feira (07/05), a decisão de retirar da Constituição Estadual a obrigatoriedade de realizar plebiscito para o Governo do Estado privatizar três empresas estatais. Por 39 votos a 13, a Assembleia Legislativa ratificou, em segundo turno, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 272/2019.
Pela proposta, ficam revogados os dispositivos que exigiam consulta plebiscitária como pré-requisito para alienação, transferência de controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), da Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e da Companhia de Gás do RS (Sulgás).
No dia 23 de abril, a PEC já havia sido aprovada em primeiro turno por 40 a favor a 13 contrários. O único deputado que não votou a favor no segundo turno e apoiou a proposta no primeiro foi Adolfo Brito (PP), ausente em licença médica.
A Proposta visa revogar os parágrafos 4º e 6º do art. 22 e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 163 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, que prevê a realização de consulta plebiscitária para autorização da venda, alienação, transferência de controle acionário, cisão, incorporação e extinção das Estatais: CEEE, SULGÁS e CRM – Companhia Rio-Grandense de Mineração.
O avanço do texto abre caminho para o repasse à iniciativa privada da CEEE, da Sulgás e da Companhia Riograndense de Mineração (CRM).
Privatizar as estatais é uma das condições impostas pelo governo federal para que o estado possa ingressar no chamado regime de recuperação fiscal – que permite a suspensão do pagamento da dívida com a União por até três anos.
O governador Eduardo Leite deverá sancionar o texto assim que o documento chegar à Casa Civil, encaminhando o material para publicação no Diário Oficial do Estado.
RETROSPECTIVA DA PEC
A PEC nº 272/2019, do Executivo, chegou à Assembleia em 6 de fevereiro de 2019. A proposta retira da Constituição Estadual a exigência de realização de plebiscito para privatizar estatais do setor energético (CEEE, Sulgás e CRM).
Em sua tramitação na Casa, passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e por duas comissões de mérito: de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle e de Segurança e Serviços Públicos. Em todas, os pareceres dos relatores foram aprovados em reuniões extraordinárias pelo mesmo placar: nove votos favoráveis e três contrários.
De acordo com o Regimento Interno da Casa, como se trata de uma mudança na Constituição, o texto precisa ser aprovado em dois turnos, com intervalo de três sessões plenárias entre eles.
Para ser aprovado, foi necessário três quintos dos votos dos parlamentares (33 votos favoráveis) em ambos os turnos.
Com esta vitória, a pretensão do Executivo é encaminhar ainda em maio três projetos de privatização, um para cada uma das estatais indicadas – CEEE, Sulgás e CRM.
Leia a íntegra da Proposta aprovada: PEC_272_2019
Com informações da Agência da Assembleia Legislativa