EXPOAGAS 2018 – SEMINÁRIO JURÍDICO – REVOLUÇÃO DIGITAL MUDANÇAS TRIBUTÁRIAS E IMPACTOS AMBIENTAIS

No dia 22 de agosto ocorreu o Seminário Jurídico que abordou o tema sobre “A Revolução Digital: Mudanças Tributárias e Impactos Ambientais”. O workshop foi dividido em dois blocos, sendo que o primeiro teve como temática a “Tributação na Era Digital e Colaborativa”, e na sequência, no segundo bloco foi abordado a “Sustentabilidade”.

A EXPOAGAS 2018 trata-se da maior feira supermercadista no Cone Sul, que congrega toda a cadeia de abastecimento varejista. O evento ocorreu entre os dias 21 e 23 de agosto. Participaram do evento o Presidente do Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Rio Grande do Sul (SINDIGÊNEROS-RS), Joao Francisco Micelli Vieira, Flávia Rosa, Assessora Executiva do Sindicato, e a Assessoria Legislativa do SINDIGÊNEROS-RS, Ana Paula Gaiesky Oliva, Diretora da AGF Advice, e Fernanda de Moura Gregory.

O Seminário iniciou com a apresentação de Renato Martini, Assessor de Tecnologia do Conselho Notarial do Brasil, foi presidente do Instituto de Tecnologia da Informação (ITI) e membro Comitê Gestor da Internet do Brasil, o qual teceu algumas considerações sobre a importância da tecnologia na sociedade, o impacto social e a desmaterialização dos processos, no uso de biometria, moedas digitais, e a certificação digital. Além disto, salientou sobre o tratamento ao sigilo, mencionando sobre a nova lei de proteção de dados pessoais, Lei n° 13.709, de 2018.

Em seguida, no Painel A o tema tratado foi “O e-Social e seus efeitos na fiscalização das obrigações tributárias”, tendo como expositor, Luiz Fernando Lorenzi, Superintendente da Receita Federal do Brasil no Rio Grande do Sul, alertou sobre a importância dos empregadores observarem os prazos para o envio de cada ciclo das informações do e-Social, pois caso não seja respeitado os prazos, não conseguirão incluir os dados dos ciclos posteriores, já que as etapas iniciais são pré-requisitos para inclusão das informações nas fases seguintes. Já a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) é uma das declarações incluídas no e-Social. Ela irá substituir a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Gfip) e deverá ser apresentada pelo primeiro grupo que aderiu ao módulo do Sped (as grandes empresas) ou por aquelas empresas que já tenham optado por aderir antecipadamente ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas.

Já no Painel B o assunto tratado foi sobre “Novas tendências da tributação em face dos impactos da economia colaborativa e das mais recentes inovações tecnológicas, como tributação dos Bitcoins e outras criptomoedas, tratamento tributário de serviços digitais para empreendedores e startups, reflexos tributários da robotização, tributação na nuvem SAAS, entre outros temas pertinentes a área digital e colaborativa”, tendo como palestrante, Dr. Arnaldo Rizzardo Filho, o qual trouxe o conceito de startups, sendo denominadas por estar em um estágio inicial. Esclareceu que investidor-anjo é uma pessoa física que coloca seu próprio dinheiro na empresa em que deseja investir e aposta no modelo de negócios. Os investidores não passam a agregar alguma função executiva na startup. O trabalho costuma ser apenas como o de um “conselheiro”, dando suporte ao empreendedor responsável pela empresa. Na sequência ocorreu um debate mediado pelo Dr. Fábio Canazaro.

No painel A, do Segundo Bloco, foi abordado o tema “Consumo sustentável”, tratado pelo Dr. Alfredo Rangel Ribeiro, Conselheiro Federal da OAB, segundo o palestrante o direito ambiental alargou as fronteiras de outras áreas, sendo transversal, tendo total relação com o direito do consumidor. Para ilustrar seus argumentos, Rangel trouxe uma série de gráficos, onde mostrou a explosão na atividade econômica nos últimos 50 anos, o que afetou diretamente o meio ambiente. Entre os dados apresentados estão o aumento da temperatura e do nível dos oceanos, assim como da concentração de CO2 na atmosfera.

No painel B foi desenvolvida a abordagem sobre “Logística Reversa de pós consumo, não é só logística reversa, é uma obrigação legal o que torna desafiadora”, pela Dra. Annelise Monteiro Steigleder, Promotora de Justiça da Promotoria de Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre, teceu considerações que a Lei da Política Nacional dos Resíduos Sólidos tem muitos gargalos, muitos princípios e conceitos, entre eles a falta de dados sobre as embalagens produzidas no Brasil. A promotora também defende que as empresas sejam proibidas de introduzir no mercado embalagens que não têm viabilidade econômica para reciclagem. Trouxe como exemplo os pacotes de salgadinhos e de bolachas recheadas, em que o custo de reciclagem é tão alto que ninguém tem interesse comercial em reaproveitar. Em seguida, ocorreu um debate mediado por Marcio Milan.

No encerramento do segundo bloco, ocorreu a assinatura do Termo de Cooperação (TAC) por diversas entidades presentes em conjunto com o Ministério Público, o qual tem como objetivo, a formação de um Grupo de Trabalho (GT), instituído para planejar e divulgar ações de educação ambiental voltadas a fornecer informações de interesse público sobre gestão de resíduos sólidos relativas à logística reversa de embalagens em geral, com colaboração recíproca entre os cooperantes para a implementação e publicização de campanha para conscientização à sociedade quanto à importância da correta separação dos resíduos sólidos domiciliares, no âmbito do Município de Porto Alegre/RS, tendo por público alvo o consumidor final.

O referido Termo de Cooperação (TAC) foi assinado pelo Diretor da Associação Gaúcha de Supermercados – AGAS, Ezequiel Stein; pelo Vice-Presidente da Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul (FECOMÉRCIO-RS) e Presidente do Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Rio Grande do Sul (SINDIGÊNEROS-RS), Joao Francisco Micelli Vieira; pelo Presidente do Sindilojas Porto Alegre-RS, Paulo Kruse; e pela Promotora de Justiça da Promotoria de Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre, representada pela Dra. Annelise Monteiro Steigleder.