PL INCLUI DESPESAS COM GRADUAÇÃO DE EMPREGADOS EM ISENÇÕES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o Projeto de Lei nº 3596, de 2019, de autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT)  que inclui as despesas com cursos de graduação e pós-graduação na lista das isenções das contribuições previdenciárias das empresas.

A proposta altera a Lei nº 8.212, de 1991 para assegurar que as despesas das empresas com educação superior, em benefício de seus empregados, também sejam consideradas dedutíveis das contribuições previdenciárias, assim como já ocorre com as despesas com educação básica, profissional e tecnológica.

O senador ressalta que educação e trabalho são direitos sociais indissociáveis previstos na Constituição. Destaca também que o desenvolvimento educacional do indivíduo possibilita que ele obtenha a qualificação necessária para o trabalho e a melhoria de sua condição social.

O texto do projeto aponta pesquisa realizada em 2018, com mais de 39 mil trabalhadores em 43 países, pelo ManpowerGroup, que constatou que mais de um terço das empresas brasileiras enfrentavam dificuldades para contratar por carência técnica.

Wellington reforça a importância de incentivar as empresas a contribuir financeiramente com a frequência de seus empregados em cursos de graduação e pós-graduação em todas as modalidades.

Relatório

O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), recomendou a aprovação do projeto com uma emenda de redação para assegurar que a contribuição da empresa à educação superior não possa substituir parte da remuneração do empregado.

Ele ressaltou que os impactos financeiros e orçamentários da proposta serão analisados pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Tramitação

Encaminhado  para às Comissões CAS e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.  Na CAS foi apresentado relatório do Senador Rogério Carvalho (PT/SE), com voto favorável ao Projeto e com uma emenda.

O Projeto de Lei nº 3.596/2019 aguarda parecer do Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Acesse a íntegra da proposta – PL 3596_2019

AGF Advice Consultoria Legislativa, Tributária e Empresarial