Fazenda lança página na internet sobre a regulamentação do novo sistema de tributação sobre o consumo

O Ministério da Fazenda colocou no ar no dia 05 de fevereiro uma página na internet dedicada ao Programa de Assessoramento Técnico à implementação da Reforma Tributária do Consumo (PAT-RTC).

A estrutura do programa tem como instância máxima a Comissão de Sistematização, à qual são subordinados 19 Grupos Técnicos (GTs), que irão subsidiar e elaboração dos anteprojetos de lei que promove a Reforma Tributária de Consumo. Dentre as informações disponíveis estão o detalhamento da estrutura do programa e um calendário com as agendas de reuniões de todas as instâncias que o compõem.

O PAT-RTC foi instituído através da Portaria n° 34/2024 publicada pelo Ministério da Fazenda, no Diário Oficial da União (DOU) em 12 de janeiro. A estrutura do programa tem como instância máxima a Comissão de Sistematização, à qual estão subordinados 19 Grupos Técnicos (GTs), que irão subsidiar a elaboração dos anteprojetos de leis (regulamentações) decorrentes da Emenda Constitucional 132, promulgada em 20 de dezembro de 2023, e que promove a Reforma Tributária Nacional sobre o consumo.

A seguir vejamos a estrutura das instâncias do PAT-RTC:

Entre as principais atribuições da Comissão de Sistematização estão a avaliação e a consolidação dos materiais formulados pelas instâncias do programa, a elaboração das propostas relacionadas às normas gerais do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e a formulação, com base nas sugestões elaboradas pelos GTs e nas recomendações do Grupo de Análise Jurídica, o relatório conclusivo dos trabalhos e as propostas dos anteprojetos de lei decorrentes da EC 132.

Dos 19 Grupos Técnicos que compõem o PAT-RTC, 15 terão atribuições voltadas à regulamentação e à administração do IBS e da CBS, tratando de temas como importação e regimes aduaneiros especiais; regimes específicos; transição para os novos impostos; cesta básica e cashback. Os demais GTs estarão dedicados à regulamentação da distribuição de recursos do IBS, do Fundo de Sustentabilidade e Diversificação do Estado do Amazonas e do Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá, do Comitê Gestor do IBS e do Imposto Seletivo.

As reuniões dos GTs, para a discussão dos temas específicos, vêm ocorrendo desde 29 de janeiro. Já a Comissão de Sistematização se reúne três vezes por semana. A Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda coordena os trabalhos realizados em todas as instâncias do programa.

Ainda, sobre os GTs, cada um será formado por dois representantes da União, dois dos estados e dois dos municípios, e coordenado por um integrante da Sert. Os GTs poderão convidar participantes do Ministério da Fazenda, de outros órgãos e entidades, públicos e privados, e especialistas para contribuir na discussão de assuntos específicos, mas sem direito a voto.

As reuniões do PAT-RTC serão realizadas, preferencialmente, em formato virtual, por meio de plataforma definida pela Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária e devem ocorrer no máximo duas vezes ao mês, em caráter ordinário e, em caráter extraordinário, quando houver convocações pelos respectivos coordenadores.

O prazo para que o PAT-RTC conclua suas atividades é de 60 (sessenta) dias, contados a partir da reunião de instalação da Comissão de Sistematização, realizada em 25 de janeiro.

Os trabalhos serão concluídos com a apresentação, pela Comissão de Sistematização, de um relatório final dos trabalhos e das propostas de anteprojetos de lei destinados à regulamentação da Reforma Tributária do consumo. O material será encaminhado ao Ministro da Fazenda, Fernando Haddad e ao Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, como subsídio para a elaboração dos projetos de leis a serem enviados ao Congresso Nacional.

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AGF Advice Consultoria Legislativa e Relações Governamentais