FENINFRA realiza 1º Fórum das Ações Institucionais e Governamentais

A Federação Nacional de Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e Informática (FENINFRA), realizou na última sexta-feira (05/03), o 1º Fórum das Ações Institucionais e Governamentais, onde participaram diversas empresas do setor de Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações.

A entidade atua na representação das empresas do setor, na defesa dos direitos e dos interesses econômicos coletivos ou individuais. Para a realização de seus objetivos, a entidade tem como função a representação política e institucional da categoria econômica perante o Poder Público e a Sociedade.

O evento foi coordenado pela presidente da FENINFRA, Dr.ª Vivien Mello Suruagy, que, além de apresentar as principais pautas e demandas do setor de instalação e manutenção de infraestrutura de redes de telecomunicações e de informática, expôs o trabalho legislativo e institucional com relação aos assuntos. Contou com a participação da assessoria legislativa e de relações governamentais da entidade, a AGF Advice, representada na oportunidade, por sua Diretora, a advogada Ana Paula Gaiesky Oliva. Também acompanhou o debate com relação as pautas legislativas trabalhistas, o advogado, Drº Leonardo Jubilut, em especial às práticas das empresas com relação ao teletrabalho.

A seguir destacamos as principais pautas que foram discutidas:

– Projeto de Lei nº 2735, de 2020, de autoria do Deputado Ricardo Guidi (PSD/SC), que institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia de Covid-19 (PERT/COVID-19);

– Projeto de Lei nº 4728, de 2020, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), presidente do Senado, que reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, e ajusta os seus prazos e modalidades de pagamento. A proposta modifica o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), com novos prazos e condições para o pagamento de débitos com a União.

– Projeto de Lei nº 4045, de 2020, de autoria do Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), que Institui o Programa de Regularização de Dívidas com a União (PREX-Brasil), destinado à regularização de débitos de pessoas físicas e jurídicas com a União, vencidos até 31 de julho de 2020. A proposta contempla, inclusive, débitos que sejam objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamentos de ofício referentes a fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2020.

– Veto Parcial nº 26, de 2020, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2020 (oriundo da MPV nº 936/2020), que “institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda”. Derrubada do veto ao PLV 15/2020 (art.33) para manutenção da desoneração da folha de pagamentos até 31 de dezembro de 2021 (CPRB).

– Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6632. Visa a suspensão dos efeitos do art. 33 da Lei n° 14.020/2020, que prorrogou, até 31 de dezembro de 2021, a desoneração da folha de pagamentos, e no mérito pleiteou a declaração de inconstitucionalidade.

– Reforma Tributária. Acompanhamento dos trabalhos da Comissão Mista da Reforma Tributária para formação de um texto único.

– Projeto de Lei nº 2863, de 2020, de autoria do Deputado Laercio Oliveira (PP/SE), que prevê o parcelamento de débitos em execuções trabalhistas durante o período de estado de calamidade decretado em razão da COVID19, bem como nos dezoito meses subsequentes à data do término do referido período. Citado para pagar o débito durante o referido período, ou até dezoito meses após à data de término do período, a ser decretada pelo Governo Federal, o executado poderá requerer o parcelamento da dívida em até 60 (sessenta) meses subsequentes.

– Projeto de Lei nº 4552, de 2020, de autoria do Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), que permite o parcelamento de dívidas trabalhistas cuja execução judicial seja iniciada durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus ou até 10 meses após o seu término.

– Minuta de Decreto do Novo Marco Trabalhista. Minuta de Decreto para regulamentar a legislação trabalhista do País. A norma também pretende instituir o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas e o Prêmio Nacional Trabalhista.

– Edital do Leilão do 5G. A ANATEL aprovou o edital para leilão de frequência do 5G e o documento será enviado para análise do TCU. A previsão do certame é no primeiro semestre de 2021 A entidade está acompanhando todos os trabalhos que envolvem. A entidade está acompanhando todos os temas que envolvem a matéria, inclusive, a atuação do Grupo de Trabalho do 5G junto à Câmara dos Deputados.

– Regulamentação do Teletrabalho. No evento foi realizado um levantamento dos principais projetos que versam acerca do tema e tramitam no Congresso Nacional, considerando a relevância da matéria no contexto em que nos encontramos.

A FENINFRA, através de sua Presidente, com subsídios técnicos de suas assessorias de relações governamentais e regulatório, continuará exercendo seu papel junto ao Poder Legislativo e Executivo, através de estratégias de articulação para a defesa dos interesses das empresas de manutenção de redes, call center e telecomunicações. Participando ativamente do processo decisório de política públicas e buscando sempre sanar estas lacunas legislativas, como nas propostas ora em destaques.

AGF Advice Consultoria Legislativa, Tributária e Empresarial