Governo anuncia pacote de medidas para facilitar acesso ao crédito

O Governo Federal divulgou na última quinta-feira, 20 de abril, um conjunto de ações para facilitar o acesso ao crédito e reduzir as taxas de juros, uma vez que o Banco Central mantém a Taxa Selic, referência no setor financeiro, em 13,75% ao ano desde 2022.

Ao todo, o Ministério da Fazenda listou 13 medidas, dentre as quais, alguns projetos que já estão em tramitação no Congresso Nacional e o governo sinalizou que solicitará urgência na apreciação.

O Ministro Haddad defende fortemente entre as ações do pacote aquelas dirigidas a destravar as parcerias público-privadas (PPPs) nos estados e municípios.

Principais Ações do Pacote

Recursos Previdenciários como Garantia

O governo irá propor projeto de lei para autorizar a utilização de recursos de planos de previdência complementar, Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), seguros pessoais e títulos de capitalização como garantia para empréstimos a juros mais baratos.

Desse modo, uma pessoa que tem recursos na previdência complementar não precisará resgatá-los a custos elevados para cobrir uma necessidade financeira.

Acesso a Dados Fiscais

Através de uma portaria da Receita Federal será simplificado o compartilhamento de dados fiscais com instituições financeiras de pessoas físicas e jurídicas.

Proteção a Investidores no Mercado de Capitais

Mediante projeto de lei o investidor terá ciência de quando a empresa estiver envolvida em processo de arbitragem. Além disso, acionistas e investidores lesados poderão propor ação civil coletiva de responsabilidade, sendo devidamente enquadrados como consumidores.

Debêntures Incentivadas para Infraestrutura Social e Ambiental

Através de decreto será permitido a emissão de debêntures com isenção de Imposto de Renda para investimentos em projetos nos setores de educação, saúde, segurança pública, sistema prisional, parques urbanos e unidades de conservação, equipamentos culturais e esportivos, habitação social e requalificação urbana.

Com isso, espera-se a redução do custo de capital dos projetos nas áreas mencionadas e viabilidade dos projetos de parcerias público-privadas (PPPs) nos segmentos de infraestrutura social, melhorando o acesso da população a tais serviços.

Real Digital e Bancos

Mediante projeto de lei complementar será estabelecida a base legal para a criação do Real Digital, simplificando o processo de autorização e funcionamento de instituições financeiras.

Desburocratização do Crédito

Mediante projeto de lei que simplificará o procedimento de emissão de debêntures, títulos de dívida, para reduzir burocracias na concessão de crédito.

Mudança no Mínimo Existencial

Atualmente, ao negociar uma dívida, deve ser garantido que o cidadão tenha ao menos R$ 303 preservados após o pagamento das dívidas. O governo irá propor que o mínimo existencial seja alçado a R$ 600.

Além disso, é estipulado que serão realizados mutirões de repactuação de dívidas pela União pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), para prevenção do superendividamento.

Novo Marco de Garantias

 Em trâmite no Senado Federal, o Projeto de Lei nº 4188, de 2021, de autoria do Executivo, visa possibilitar que se use um mesmo bem em garantia em mais de uma operação de crédito. Com a medida, se o bem for avaliado em R$ 200 mil e a dívida anterior é de R$ 50 mil, será possível usar os R$ 150 mil restantes para garantia de outros empréstimos no mesmo banco. Isso permite que o cidadão se recupere mais facilmente de uma situação financeira difícil, movimenta a economia e impulsiona o crescimento do país.

Cumpre destacar que as medidas, apesar de ainda não estarem de fato efetivadas, tem como objetivo alcançar melhores condições de crédito e de competitividades para o cenário de investimento no Brasil.

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