Governo Federal anuncia prioridades de 2022 no Legislativo

A Casa Civil da Presidência da República publicou na última quarta-feira (09/2), a lista dos projetos prioritários do Executivo no Congresso Nacional para o ano de 2022. As propostas legislativas foram apresentadas através da Portaria n.º 667, de 09 de fevereiro de 2022, assinada pelo ministro Ciro Nogueira, publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

No total, são 45 matérias, que abordam temas atrelados ao imposto de renda, mercado de carbono, saída temporária de presos e porte de armas e encontram-se distribuídas na Câmara dos Deputados, no Senado Federal e na Comissão Mista de parlamentares de ambas as casas.

Até o momento, das 45 matérias, 39 já estão em tramitação no Legislativo e 6 ainda estão em elaboração pelo Executivo que tratam especificamente com relação ao amparo jurídico aos integrantes da segurança pública, garantias mínimas as vítimas de crimes e integração do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) e o Programa de Subvenção ao Prêmio de Seguro Rural (PSR).

Os 39 projetos que já estão tramitando estão divididos da seguinte forma: 24 na Câmara dos Deputados, 11 no Senado Federal e 4 na Comissão Mista do Congresso Nacional.

Os projetos do Governo Federal que tramitam perante a Câmara dos Deputados têm maior facilidade para aprovação, entretanto, encontram dificuldades no Senado Federal, onde muitos textos acabam sendo modificados e até mesmo rejeitados.  Com propostas em áreas como economia, saúde e infraestrutura, o objetivo das matérias é “aperfeiçoar o funcionamento do Estado, romper entraves à atividade econômica para modernizar o Brasil e gerar empregos e facilitar a vida dos cidadãos”, segundo o líder do governo na Câmara dos Deputados, deputado Ricardo Barros (PP/PR).

Abaixo destacamos os principais projetos que estão na pauta prioritária do Governo para o ano de 2022:

ECONOMIA: 

Na pauta relacionada a economia, destaca-se os seguintes projetos: o Marco de Garantias (Projeto de Lei n.º 4188/21), a criação da CBS – Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (Projeto de Lei n.º 3887/20), ambos tramitando perante a Câmara dos Deputados, bem como o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (PEC n.º 110/2019) e a reforma do Imposto de Renda (Projeto de Lei n.º 2337/2021), estes últimos em tramitação perante o Senado Federal.

O governo também lista como projeto prioritário ainda em elaboração o texto sobre “autorização para a redução temporária de impostos sobre o diesel para enfrentar as consequências socioeconômicas da pandemia da covid-19”. Além disso, no setor econômico também está em construção no Executivo um programa de concessão e ampliação do acesso ao microcrédito no país.

SOCIAL:

Na área social deve ser priorizada a Medida Provisória n.º 1076/21, do presidente Jair Bolsonaro, que estabelece o Benefício Extra para os beneficiários do Auxílio Brasil. Na lista, também está o projeto que estimula e facilita a geração de empregos, por meio do Contrato Verde e Amarelo (Projeto de Lei n.º 6160/19), dentre outros.

MEIO AMBIENTE:

No setor ambiental destaca-se o Projeto de Lei n.º 6539/19, que cria a Política Nacional sobre a Mudança do Clima e o Projeto de Lei n.º 5518/20, que traz maior agilidade e flexibilidade às Concessões Florestais.

AGRICULTURA:

Em relação à agricultura os principais destaques são o Projeto de Lei n.º 6299/02, conhecido como Lei do Alimento Seguro, que regulamenta o uso e a fiscalização dos agrotóxicos e seus componentes. Além disto, a portaria também traz como prioridade o Projeto de Lei n.º 1293/21, que estimula o Autocontrole na Produção de Alimentos, revogando dispositivos legais que estabelecem penalidades relativas à defesa agropecuária.

INFRAESTRUTURA:

Na pauta da infraestrutura, o Projeto de Lei n.º 414/21, que trata da Modernização do Setor Elétrico, alterando o modelo regulatório e comercial do setor elétrico. Na pauta também estão outros projetos: como a Medida Provisória do Voo Simples n.º 1089/2021, que flexibiliza regras do setor aéreo, atualmente tramitando perante a Comissão Mista do Congresso Nacional e o Projeto de Lei n.º 2646/2020, dos Debêntures de Infraestrutura, que dispõe sobre a redução na alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre a emissão de debêntures de infraestrutura por sociedades de propósito específico, concessionárias, permissionárias, autorizatárias ou arrendatárias, constituídas sob a forma de sociedade por ações.

Acesse a íntegra da Portaria n.º 667, de 09 de fevereiro de 2022.

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